Art. 225 , Caput da Constituição em Notícias

art. 225 , caput, e § 3º)... art. 22 , IV ), para explorar, diretamente ou por delegação, os serviços e instalações de energia elétrica ( CF/1988 , art. 21 , XI , e), e para dispor sobre política de concessão de serviços públicos... Nesse contexto, o art. 5º da Lei 11.417 /2006, que regulamentou o art. 103-A da CF/1988 , ofereceu solução para as hipóteses em que haja modificação ou revogação do diploma legislativo em que a edição

Art. 225 do Código Penal com redação anterior à Lei n. 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público... Constituição de crédito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal... Art. 745-A do CPC/1973 . Aplicabilidade

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.605 /1998, art. 38 , caput , e do art. 55 , caput Constituição Federal , art. 109 , inciso IV Constituição Federal , art. 20 , inciso III e art. 26 , inciso I... Por essa razão, é de propriedade do referido estado, nos termos do art. 20 , III , c/c o art. 26 , I , da Constituição Federal... Para que haja competência da Justiça Federal, a prática do referido delito deve ter ocorrido em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, nos termos do art. 109 , inciso IV , da Constituição Federal

Assim, "[essa] inovação legislativa, ao obstar a aplicação da sanção penal, é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal , deve ser aplicada... Assim, "[essa] inovação legislativa, ao obstar a aplicação da sanção penal, é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal , deve ser aplicada... FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv (STF - HC: 221878 CE , Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 07/11/2022, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225

) e violar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ( CF/1988 , art. 225 , § 1º , IV )— norma estadual que cria dispensa do licenciamento ambiental para atividade potencialmente causadora... Já sob o aspecto material, o art. 144 , § 6º , da Constituição Federal estabelece vínculo de subordinação hierárquica da Polícia Civil ao governador de estado... Sobre o tema, esta Corte reiterou a compreensão de que o art. 144 , § 6º , da Constituição Federal estabelece vínculo de subordinação hierárquica da Polícia Civil ao governador do estado, mostrando-se

DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 14-11- 2014 PUBLIC 17-11- 2014) 4... 102 , II , a , da Constituição da Republica , sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior... No caso, o Juízo singular realizou a dosagem da pena da recorrente nos seguintes termos (eDOC 3, p. 4): Os documentos de fls. 157/172, 185/187, 191, 193, 196/197, 201, 203/204, 206, 208 e 225 demonstram

Ademais, o órgão legislador municipal privilegiou o princípio da proteção ao meio ambiente equilibrado ( CF/1988 , art. 225 ), em regulamentação da máxima fruição da liberdade jurídica dos particulares... e da livre exploração de atividades econômicas ( CF/1988 , art. 1º , IV , art. 5º , I , e art. 170 )... Nesse contexto, a expressão “lei”, presente no art. 150 , § 7º , da CF/1988 , diz respeito à espécie legislativa “lei ordinária” ( CF/1988 , art. 59 , III ), motivo pelo qual a imputação da referida responsabilidade

O magistrado reproduziu ainda outro trecho da decisão do Supremo que enfatizou ser “dever do empregador assegurar a todos os empregados um meio ambiente de trabalho seguro ( CF/1988 , art. 225 ), com base... Norma que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou compatível com a Constituição... Além disso, a Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, “que é essencial à qualidade de vida, o que se aplica ao ambiente do trabalho”, explicou

que, no panorama atual, em que o ordenamento jurídico pátrio é norteado pela razoável duração do processo (no âmbito judicial e administrativo) - cláusula pétrea instituída expressamente na Constituição Federal... dos atos processuais" pelo art. 91 do CPC/2015... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, o juízo singular condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 217-A , caput , c/c art. 226 , II , ambos do CP

art. 225 ), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ( CF , art. 5º , § 2º ), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes ( CF , art. 2º c/c art. 9º , § 2º... Também há violação aos princípios da segurança jurídica, do respeito à coisa julgada ( CF/1988 , art. 5º , XXXVI ) e do devido processo legal ( CF/1988 , art. 5º , LIV ), sendo certo que a simples previsão... ( CF/1988 , art. 100 ), o qual não deixou margem limitativa do direito de crédito ao legislador infraconstitucional