Artigo 109 da Cf. Competência Delegada da Justiça Estadual em Notícias

Previsto no artigo 109 da Constituição Federal , o instrumento da competência delegada é empregado em casos em que a Justiça Federal não está presente na comarca na qual o cidadão ajuizou a ação, especialmente... de competência da Justiça Federal tramita na Justiça Estadual e são julgados por juízes de direito, o que faz diferença numa estrutura já sobrecarregada... A Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu procedimento para reunir informações sobre a "competência delegada", que recentemente voltou à pauta

delegada (Art. 109 , §§ 3º e 4º da Constituição Federal )... Devedoras por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor; 2) Os procedimentos previstos neste comunicado não se aplicam aos Ofícios Requisitórios – RPV emitidos nos processos da competência delegada... Federais, Estaduais e Municipais, Promotores de Justiça, Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância ( área cível em geral ), que será disponibilizada nova funcionalidade

que atuam em competência delegada, nos termos do art. 109 , § 3º da Constituição Federal de 1988... delegada... de Justiça (CNJ)

A instalação de uma Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal no município cessa, imediata e automaticamente, a competência delegada para a Justiça comum estadual... É o que dizem o artigo 109 , inciso I , da Constituição , e os artigos 94 e 100 , alíneas a e b, do Código de Processo Civil de 1973... Em caráter excepcional, para facilitar o acesso à Justiça, a Constituição conferiu ao segurado a faculdade de propor a ação contra o INSS no foro do seu domicílio, ainda que perante a Justiça Comum estadual

A proposta que pretende colocar fim na competência delegada será encaminhada ao Congresso Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Colégio de Presidentes dos Tribunais Estaduais, a Associações de... federal, conforme elenca o parágrafo 3.º do art. 109 da Constituição Federal... Desembargadora Ana Lúcia Lourenço participa da 20ª reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário em Curitiba Durante o encontro foi apresentada proposta quanto ao fim da competência delegada, na qual

No Estudo do CNJ sobre o impacto que teria a extinção da competência delegada (da Justiça Federal para a Justiça Estadual) apontou-se, por exemplo, para a situação de São Paulo, que viria a ter DUPLICADO... Federal para atuar onde os Juízes Estaduais já estão atuando e exercendo a competência delegada... Ademais, a Justiça Federal vem numa perigosa campanha de esvaziamento das competências e atribuições da Justiça Estadual

No Estudo do CNJ sobre o impacto que teria a extinção da competência delegada (da Justiça Federal para a Justiça Estadual) apontou-se, por exemplo, para a situação de São Paulo, que viria a ter DUPLICADO... Federal para atuar onde os Juízes Estaduais já estão atuando e exercendo a competência delegada... O texto atual do inciso I do art. 109 da CF dispõe o seguinte: “Art. 109

Súmula nº 24 É facultado aos segurados ou beneficiários da Previdência Social ajuizar ação na Justiça Estadual de seu domicílio, sempre que esse não for sede de Vara da Justiça Federal... Súmula nº 22 É extensível aos beneficiários da Assistência Social (inciso V do artigo 203 da CF ) a regra de delegação de competência do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal , sendo exclusiva... jurisdição Federal delegada

De acordo com o relatório do CNJ sobre a Justiça delegada, 27% dos processos de competência da Justiça Federal tramitam nas Justiças dos Estados, ou seja, de cada 4 processos de competência da Justiça... O artigo 109 , § 3º , da Constituição dispõe que “ serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência... Estadual também obteve elevado percentual de cumprimento da Meta 1 de 2014 do CNJ, inclusive superior ao obtido pela Justiça Federal, a despeito da carga de trabalho amplamente maior, vide : Justiça Estadual

Entende-se que a Instituição de Ensino Superior, de iniciativa privada, exerce competência delegada pelo Poder Público... Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , inciso VIII , da Constituição Federal ". 3... União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109 , I , da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal