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A Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu procedimento para reunir informações sobre a "competência delegada", que recentemente voltou à pauta do Congresso Nacional na proposta de reforma previdenciária. A finalidade é identificar na Justiça brasileira iniciativas destinadas a tornar mais eficiente e célere a prestação de serviços jurisdicionais na primeira instância.

Previsto no artigo 109 da Constituição Federal, o instrumento da competência delegada é empregado em casos em que a Justiça Federal não está presente na comarca na qual o cidadão ajuizou a ação, especialmente em demandas previdenciárias e de execuções fiscais.
Com a predominância de varas federais em cidades de médio e de grande porte, as ações judiciais previdenciárias e de execução fiscal nas comarcas em que não há varas da Justiça Federal são encaminhadas para as varas da Justiça dos estados, que possuem capilaridade maior, especialmente em municípios afastados dos grandes centros. Como quase três quartos da jurisdição federal se concentram em causas previdenciárias e de execução fiscal, que podem tramitar nas varas estaduais, há estados em que aproximadamente um terço dos processos de competência da Justiça Federal tramita na Justiça Estadual e são julgados por juízes de direito, o que faz diferença numa estrutura já sobrecarregada.

De acordo com o conselheiro Márcio Schiefler, que propôs a discussão na comissão, embora o CNJ já tenha promovido pesquisas na área, até hoje não constituiu um repositório de dados sobre a matéria. A ideia é, a partir do levantamento, traçar um diagnóstico sobre o atual quadro da competência delegada na Justiça brasileira e incentivar boas práticas adotadas pelos tribunais federais e dos estados para minimizar esse quadro. “O foco do Judiciário é o melhor atendimento ao cidadão. E as matérias da chamada competência delegada muitas vezes são aquelas que atendem a população mais carente. Qualquer melhora nessa área tem impacto imediato nesse segmento da população”, disse.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias