Aplicação do § 2º do Art. 492 do Cpp em Notícias

Art. 492 , I , do CPP . Prisão automática. Ilegalidade. Ausência de elementos de cautelaridade. Repercussão geral. Tema n. 1.068 pendente de julgamento... Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP... DESTAQUE: Pendente de julgamento no STF o Tema n. 1.068, em que se discute a constitucionalidade do art. 492 , I , do CPP , deve ser reafirmado o entendimento do STJ de impossibilidade de execução provisória

Não se pode alegar, que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos... No ponto, assiste razão ao 85 , § 2º , III , do CPC ), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais... Em caso de vício do produto ou serviço arts. 18 a 25 do CDC ), não incide o art. 17 do CDC, porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC

Apesar da alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.964 /2019 no art. 492 , I , e , do Código de Processo Penal - CPP , a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal... Após revogação expressa do art. 2º , § 2º , da Lei n. 8.072 /1990 pelo Pacote Anticrime, a progressão de regime para os condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado passou a ser regida pelo... Para aplicação do acordo de não persecução penal - ANPP, instituído pelo Pacote Anticrime, as causas de aumento e diminuição de pena devem estar descritas na denúncia

"Por mais que o artigo 2º do CPP preveja o princípio da imediatividade, a alteração do artigo 492 , I , do CPP , corresponde a uma norma que restringe diretamente a liberdade do acusado, podendo ela ser... Presunção de inocência Luiz Fux fundamentou sua decisão de determinar a prisão imediata dos condenados com base no artigo 492 , I , e , do Código de Processo Penal , incluído pela lei "anticrime" (Lei... § 4º , Código de Processo Penal ", declarou Fux

da lei penal) Dentre as alterações advindas com o PACOTE ANTICRIME, nós tivemos a alteração da alínea ‘e’ do inciso I no art. 492 do Código de Processo Penal , bem como a inclusão dos parágrafos 3º, 4º... de que trata a alínea e do inciso I do caput deste artigo, se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar à revisão da condenação. 2... encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312/313 do CPP – a prisão preventiva será decretada para a garantia da ordem pública, ordem econômica, garantia da instrução processual e aplicação

Lei penal do tempo – artigo 2º , parágrafo único do Código Penal e a lei processual penal, artigo 2º , do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal , “Da sentença”... (APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO X APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL são distintas)

Assim, pronunciado o réu, ainda que interposto o recurso (art. 581 , IV , CPP ), o Juiz poderá realizar o Júri. Neste sentido, são alterados os arts. 421 e 584 , § 2º. , do Código de Processo Penal... Hoje, o § 2º. , do art. 185 , do Código de Processo Penal , impõe que a videoconferência só pode ser realizada “excepcionalmente”... Quanto ao Júri, tem-se uma regra ainda mais expressa, com a modificação introduzida na alínea e, do inciso I , do art. 492 , do Código de Processo Penal , permitindo-se a execução provisória da pena aplicada

Afirma ainda que a aplicação da reincidência contrariou o disposto no art. 492 , I , b , do Código de Processo Penal , e art. 61 , do Código Penal , uma vez que as agravantes só poderão ser consideradas... homicídio qualificado (art. 121 , § 2º , I , III e IV , do Código Penal )... Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal, por maioria, negaram provimento ao recurso interposto por J.A.E. objetivando a reforma da sentença que a condenou a 15 anos de reclusão, em regime fechado, por

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 492 , do Código de Processo Penal... Incidem os artigos 33 , § 2º , a, do Código Penal , artigos 1º , inciso I , e 2º , § 1º , ambos da Lei nº 8.072 /90, em relação aos crimes dolosos contra a vida... incisos I e IV (vítima Eloá), artigo 121 , parágrafo 2º , incisos I e IV , c.c. artigo 14 , inciso II (vítima Nayara), artigo 121 , parágrafo 2º , inciso V , c.c. artigo 14 , inciso II , (vítima Atos

E com base no que determina o art. 492 inc. I , alínea b do CPP , reconheço a existência da agravante prevista no art. 61 , inc. II, alínea h do CPB e aumento a pena em 01 ano... E ainda, por força do que prevê o art. 492 do Código de Processo Penal Brasileiro, conforme alegado no debate pelo Promotor de Justiça e Assistente de acusação, reconheço que a vítima era pessoa idosa... Juiz RAIMUNDO MOISÉS ALVES FLEXA Juiz Presidente do 2º Tribunal do Júri