Art. 155 ,§ 4o, Inciso 1, do Código Penal em Notícias

Assim, julgou improcedentes os pedidos para absolver o homem da prática do delito do art. 155 , § 4º , II c/c 14, II, ambos do CP , nos termos do art. 386 , III , do CPP .

No caso, a investigação em curso se refere a suposta conduta prevista no art. 155 , § 4º , II e IV , do Código Penal , de modo que é de 12 anos o prazo prescricional (art. 109 , III , CP )... coinvestigada -, não se tem nenhum indicativo de finalização das diligências complementares requeridas pelo Ministério Público estadual, numa demonstração visível e qualificada da ineficiência estatal. 4

(fls. 379/380) Por sua vez, transcrevo o art. 180 do Código Penal : "Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto... Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. § 6º - Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 4) Deve ser reconhecida a atenuante de confissão espontânea em favor do Apelante, haja vista a admissão da prática de parte dos elementos configuradores do crime de receptação qualificada

O paciente foi condenado à pena 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias multa, como incurso no art. 155 , § 4º , IV , do Código Penal... Artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal ( CP ). Preliminar de nulidade em razão da diligência de encontro da res furtiva ter sido realizada por guardas municipais. Não acolhida... do CPP (pas de nullité sans grief). 4

Não há falar, pois, em insubsistência probatória no caso concreto (onde, inclusive, a condenação não está embasada" exclusivamente "na investigação: art. 155 do CPP), cumprindo anotar que a demonstração... II - De forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 , do Código Penal , as instâncias ordinárias consideraram a quantidade e a natureza... do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal , desde que não utilizadas na primeira etapa, para fixação da pena-base

155 do Código de Processo Penal... Subsidiariamente, alega ser cabível a desclassificação para o crime previsto no art. 348 do Código Penal (favorecimento pessoal), ressaltando que o paciente tomou conhecimento do roubo somente após prestar... c.c. o art. 648, I, ambos do Código de Processo Penal

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal (CF), arts. 150 , VI , a , § 6º e 155 , § 2º , XII , g Lei Complementar n. 160 /2017, arts. 9º e 10 Lei n. 12.973 /2014, art. 30 , §§ 4º e 5º SÚMULAS... 1.017 , §§ 2º ao 4º , do CPC/1973 ; e 642, §§ 2º ao 4º, do CPC/2015)... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 642 , §§ 2º ao 4º, e 668, I Código Civil ( CC ), art. 1.997 ###################################################################

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 180 , § 1º **********************************************************************************************************************************... O Tratado de Melbourne possui natureza meramente complementar aos referidos instrumentos, de acordo com o que dispõe o art. 4º, § 3º, número 3, da Convenção... Citam-se precedentes desta Corte firmados no mesmo sentido: "(...) 4

155 do CPP . 4... VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP . TEORIA DA PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. PRODUÇÃO DAS PROVAS. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. 1... 155 do CPP . 2

Ausente esse efeito, inexiste qualquer violação ao preceito do art. 155 , § 2º , I , da CF/1988... 24 , I , II e §§ 1º a 4º) e por afrontar o princípio do equilíbrio fiscal ( CF/1988 , art. 169 )— lei distrital que, ao tratar do cálculo do limite da despesa total com pessoal para o exercício financeiro... Resumo: A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva ( Código Penal , art. 268 ), não