Art. 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro em Notícias

“A recusa ao teste do etilômetro, desde o advento da Lei n. 11.705 /08 (com a redação do § 3º do artigo 277 da Lei n. 9503 /97), por si, dá ensejo à aplicação das penalidades de multa e suspensão do direito

Previsto no novo § 3º do art. 277 do CTB : § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos... Agora, o CTB prevê que esta recusa configura uma infração de trânsito autônoma, prevista no art. 165-A: Art. 165-A

Renato Brasileiro, analisando a redação anterior do § 3º do art. 277 do CTB , também conclui nele não haver qualquer inconstitucionalidade... Previsto no novo § 3º do art. 277 do CTB : § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos... Veja os argumentos por ele deduzidos: "O fato de o art. 277 , § 3º , do CTB , prever a aplicação de penalidades e medidas administrativas ao condutor que não se sujeitar a qualquer dos procedimentos previstos

3º , do CTB , nas fiscalizações de trânsito... Ora, se o CTB prevê a possibilidade no art. 277 , 3º sobre aplicação de penalidade e medida administrativa, não pode resolução estadual impor sua obrigatoriedade... GOMES* Áurea Maria Ferraz de Sousa** No dia 15.03.11, o Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul CETRAN / RS editou a Resolução nº. 35 /2011 que dispõe sobre a aplicação obrigatória do art. 277

§ 3º do Código de Trânsito Brasileiro... ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO nº. 35 /2011 Dispõe sobre a aplicação obrigatória do art. 277 , § 3º , do CTB nas fiscalizações de trânsito e dá outras providências... do Código de Trânsito Brasileiro

§ 3.º , e 165 do CTB , já que, nesta seara, não se aplica o Princípio da Não-Autoincriminação, reservado à esfera criminal... Essa Lei alterou o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei n. 9.503 /97), modificando a redação originária do seu artigo 306 , o qual trata do Crime de Embriaguez ao Volante... que essa recusa terá, no entanto, consequências no âmbito administrativo, podendo ser caracterizado infração de trânsito no caso da negativa do condutor em realizar os exames, nos termos dos artigos 277

A OAB São Paulo questionava a constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )- dispositivo que prevê as sanções a quem se recusa a se submeter os testes de alcoolemia... A partir da votação, a OAB opinou pela constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 277 do CTB e decidiu que não irá manejar qualquer procedimento ou ação contra esse aspecto da Lei Seca

A OAB-SP questionava a constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )- dispositivo que prevê as sanções a quem se recusa a se submeter os testes de alcoolemia... A partir da votação, a OAB opinou pela constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 277 do CTB e decidiu que não irá manejar qualquer procedimento ou ação contra esse aspecto da Lei Seca

A OAB-SP questionava a constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 277 do CTB ( Código de Trânsito Brasileiro )- dispositivo que prevê as sanções a quem se recusa a se submeter os testes de alcoolemia... A partir da votação, a OAB opinou pela constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 277 do CTB e decidiu que não irá manejar qualquer procedimento ou ação contra esse aspecto da Lei Seca

A partir da votação, a OAB concluiu pela constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 277 do CTB e decidiu que não irá manejar qualquer procedimento ou ação contra esse aspecto da Lei Seca... Esta questionava a constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro - dispositivo que prevê as sanções a quem se recusa a se submeter os testes de alcoolemia, incluindo