STJ Fev24 - Prisão Preventiva após Julgamento de Apelação Revogada - Tipo: Estupro de Vulnerável - Ausência de Contemporaneidade
Os pleitos de aplicação da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, de fixação de regime inicial mais brando e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... direito de recorrer em liberdade, pois entendeu que não havia contemporaneidade dos fatos e considerou que o réu respondeu ao processo em liberdade, então concluiu ser desnecessária a medida cautelar (fl. 33... 71 do Código Penal , e absolvido da imputação do art. 218-A do Código Penal , nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , concedido o recurso em liberdade (fls. 24-33)