Art. 35, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

da oferta, nos termos do art. 35 , I , do CDC , uma vez que havendo divergência entre os valores dos produtos, não foi dado ao autor o pagamento do menor valor ora ofertado”... ( CDC ), “houve por parte da reclamada uma má prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC , no que pese a abordagem deferida ao consumidor, e, ainda tendo em vista o não cumprimento... Lilian Deise, titular daquela unidade judiciária, é destacado que o caso se trata de uma relação de consumo, pois, o estabelecimento comercial não prestou serviço de qualidade, conforme o Código de Defesa do Consumidor

Assim, a decisão aponta que se aplica ao caso o disposto no inciso I , do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor que diz: “Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação

cumprir com o anunciado, conforme artigo 35 , I , do CDC , in verbis : Art. 35... Ademais, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelo ressarcimento dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 , do CDC )... Por essa razão e respaldada pelo direito a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (artigo 6º , VI , CDC ), individuais, coletivos e difusos, ingressou com ação para obrigar a editora