Art. 48 da Constituição Federal de 88 em Notícias

parágrafo 2º, inciso II, também da Constituição rondoniense... Alega violação à coisa julgada (artigo 5º , inciso XXXVI , da CF ), entre outros argumentos... Assembleia Legislativa a nomeação dos Conselheiros do Tribunal de Contas que vierem a preencher as vagas reservadas à escolha da própria Assembleia Legislativa, conforme estabelece o disposto no artigo 48

parágrafo 2º, inciso II, também da Constituição rondoniense... Alega violação à coisa julgada (artigo 5º , inciso XXXVI , da CF ), entre outros argumentos... Assembleia Legislativa a nomeação dos Conselheiros do Tribunal de Contas que vierem a preencher as vagas reservadas à escolha da própria Assembleia Legislativa, conforme estabelece o disposto no artigo 48

inciso X , da Constituição de 88... organizar suas secretarias e, expressamente, de modificar funções comissionadas, “tal prerrogativa deve ser vista com elevada cautela, por ferir frontalmente o princípio da reserva legal, estampado no artigo 48

inciso X , da Constituição de 88... organizar suas secretarias e, expressamente, de modificar funções comissionadas, “tal prerrogativa deve ser vista com elevada cautela, por ferir frontalmente o princípio da reserva legal, estampado no artigo 48

Em discussão: saber se o dispositivo atacado estabelece hipótese de contratação temporária em desconformidade com o teor dos incisos II e IX do artigo 37 da CF/88... Aponta violação aos artigos 2º , 22 (inciso I) e 48 da Constituição e requer a declaração de constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 1º da referida lei e sua aplicação ao caso em pauta, valendo-se... Foi proposta a seguinte redação: Enquanto inexistente a disciplina específica sobre aposentadoria especial do servidor público, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º , da Constituição Federal , com a redação

Em discussão: saber se o dispositivo atacado estabelece hipótese de contratação temporária em desconformidade com o teor dos incisos II e IX do artigo 37 da CF/88... Aponta violação aos artigos 2º , 22 (inciso I) e 48 da Constituição e requer a declaração de constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 1º da referida lei e sua aplicação ao caso em pauta, valendo-se... Foi proposta a seguinte redação: Enquanto inexistente a disciplina específica sobre aposentadoria especial do servidor público, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º , da Constituição Federal , com a redação

de 1988, ou seja, de interesse local, não dizendo respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (arts. 192 e 48 , XIII , da CF/88 ) ou regular atividade bancária (art. 22 , VII , da CF/88 )... A esse respeito, o Colegiado acrescenta: "O Distrito Federal ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias exerce competência definida no art. 30 , I , da Constituição Federal

I , da Constituição Federal ) e compete ao Congresso Nacional dispor sobre as matérias de sua competência (art. 48 , caput, da CF/88 )... _____________ PARECER Nº , DE 2012 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2012 [nº 5.607, de 2009, na origem], que altera a Lei nº 9.503 , de 23

É desprovida de vocação própria, particular, direcionada a planos e a programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento (artigo 48 , IV , da CF (20))... sufragada pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo -, a revisão da orientação normativa definida com a aprovação do parecer n.º 250/10-E, lavrado nestes autos (fls. 77/87 e 88... ordem econômica (artigo 170 , II , da CF/1988 (9))

Em discussão: saber se houve descumprimento dos artigos 22 , inciso I , 48 , 85 , parágrafo único , da Constituição da República. PGR e AGU: pela procedência do pedido... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma... A recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 31 da Carta Federal