As figuras analisadas no presente comentário não se confundem com a anistia, prevista no art. 48 , X , da Constituição (cf. o que escrevemos no comentário a esse dispositivo)... Sobre os ministros, cf. comentário aos arts. 87 e 88. II. Poder regulamentar. O Presidente da República tem poder administrativo (e não legislativo, embora tenha função normativa subordinada, cf... Sobre bem jurídico penal e Constituição , cf. comentário ao art. 5.º , XXXIX e XL
em matéria de educação ( CF/88 , art. 24 , IX )... Inobservância dos limites da competência normativa suplementar municipal ( CF/88 , art. 30 , II ). […] ( CF/88 , art. 227 ) (STF, ADPF 461 , rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 24/08/2020)... de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221” (art. 220 , § 3º , II , CF/88 ). 5
V. arts. 27 , § 2.º , 28 , § 2.º , 29 , V e VI , 37 , XV , 48 , XV , 49 , VII e VIII , 93 , V , 95 , III , 128 , § 5.º , I , c , e 135 , CF ; 24, ADCT; Dec... V. arts. 37 , § 10 , 42 , 73 , § 3.º , e 93 , VI , CF ; EC 20 /1998; EC 41 /2003; EC 47 /2005; EC 70 /2012; EC 88 /2015; LC 152 /2015 (Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos... Assim, a Emenda Constitucional n. 20 /98 vedou a cumulação de mais de uma aposentadoria à conta do regime previdenciário do art. 40 da C…