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Legislação direta

Artigo 48 da Constituição Federal de 1988
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

PEC - PREVÊ ISONOMIA ENTRE OS TRÊS PODERES

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do§ 3ºº do art. 6000 daConstituição Federall, promulgam a seguinte emenda aotexto constitucionall: Art. 1º O inciso XV do art. 48 passa...(NR) Art. 2º Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao art. 48: " Art. 48 ..................... Parágrafo único . . 2º, CF/88 ).

Os Territórios Federais integram a União?

Notícias25/01/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Os Territórios existentes antes da atual Constituição foram extintos ou reincorporados, conforme as regras da ADCT a seguir: Art. 14. Atualmente, a CR/88 estabelece no 3º do art. 18 que os Estados poderão subdividir-se ou desmembrar-se para formarem novos Territórios Federais mediante aprovação da população diretamente interessada, através...E ainda, no art. 48 prevê: Art. 48.

Súmula Vinculante nº.48 - Cobrança de ICMS de Mercadoria do Estrangeiro

Notícias07/06/2018Geovani Santos
SÚMULA VINCULANTE 48 - cobrança de ICMS de mercadoria do estrangeiro Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Art. 155 , § 2º , IX , a , da CF/88 . Art. 2º, I, do Convênio ICM 66/88. Art. 1º , § 2º , V, e § 6º, da Lei Fluminense nº 1.423 /89. A Constituição de 1988 suprimiu, no dispositivo indicado, a referência que a Carta anterior (EC 03/83, art. 23, II, § 11) fazia à 'entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, da mercadoria...

182º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura - 2009: intervenção da União nos Estados

Notícias13/01/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
NOTAS DA REDAÇAO ALTERNATIVA A A regra constitucional é da não intervenção da União nos Estados, nem nos Distritos Federais, porém excepcionalmente de acordo com os incisos do art. 34 da CR/88 haverá a.... 36 , CR/88 , a seguir: CR/88 Art. 363º - Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender...Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...)

Projeto de lei dá reajuste a ministros do STF

Notícias02/09/2009Espaço Vital
Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48 , XV , da Constituição Federal .O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu...sanciono a seguinte lei:Art. 1º - O subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48 , XV , da Constituição Federal , fica reajustado em:I - 5,00%, a partir de setembro de...conforme preceitua a Constituição Federal , a partir do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 37, XI, e art. 93, V).O projeto de lei ora submetido à apreciação das...

Princípio Constitucional da Defesa do Consumidor

Notícias12/09/2015Direito Legal
Por Prof.Eugenio Rosa de Araujo Conforme destacamos em nosso Direito Econômico,4ª Ed, Niterói: Impetus, 2010, pags.60/61: “…a Constituição Federal cuidou de envolver o consumidor em cuidadosa e eficiente...proteção, determinando imperativamente ao Estado a promoção de sua defesa (art. 5ª , XXXII,da CRFB/88 ), possibilitando a competência legislativa concorrente sobre Direito Econômico (art. 24 da CRFB/88...usuários com a manutenção de serviço adequado (art. 175 , parágrafo único ,II e III, CRFB/88 ) e a obrigatoriedade, hoje exaurida, de elaboração do Código de Defesa do Consumidor (art. 48 do ADCT da CRFB...

Procuradoria do Município de São Paulo/2004: Aspectos gerais da República Federativa do Brasil

Notícias24/06/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Os Territórios existentes antes da atual Constituição foram extintos ou reincorporados, conforme as regras da ADCT a seguir: Art. 14. Atualmente, a CR/88 estabelece no § 3º do art. 18 que os Estados poderão subdividir-se ou desmembrar-se para formarem novos Territórios Federais mediante aprovação da população diretamente interessada,...E ainda, no art. 48 prevê: Art. 48.

Juiz reconhece inconstitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção

A decisão foi proferida em sentença (4/8) pelo juiz federal substituto Fernando Henrique Corrêa Custódio, da 2ª Vara Federal em São Bernardo do Campo/SP. I, alínea “a”, da Constituição Federal /88), portanto sujeito ao princípio da “legalidade tributária”, entendendo-se que é proibido exigir ou aumentar um tributo sem “lei” que o estabeleça (art. 97 , Código.... 150, inc.I, da CF /88 e 97, do CTN ).

JUIZ RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DO "FAP"

Notícias05/08/2010Justiça Federal do Estado de São Paulo
A decisão foi proferida em sentença (4/8) pelo juiz federal substituto Fernando Henrique Corrêa Custódio, da 2ª Vara Federal em São Bernardo do Campo/SP. I , alínea a , da Constituição Federal /88), portanto sujeito ao princípio da legalidade tributária, entendendo-se que é proibido exigir ou aumentar um tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 , Código...I , da CF/88 e 97 , do CTN ).

Projetos de Lei são protocolados na AL pelo deputado Zé Carlos

As indicações são baseadas na Constituição Federal , ao afirmar que é competência da União (art. 21 , XI , CF/88 ) e do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente (art. 48 , XII , CF/88 ), explorar...e dispor sobre os serviços de telecomunicações bem como estruturar de forma organizacional a Anatel, de acordo com o art. 10 da Lei 9.472 /97.