Art. 48 da Constituição Federal de 88 em Notícias

É importante lembrar que a Emenda Constitucional nº 19 /1998 deu nova redação ao art. 48 da Constituição Federal /88 criando o regime de subsídios para remuneração dos membros do Poder Judiciário, subsídios... Com essa nova redação do art. 48 , inciso XV , da Constituição da República, foi possível a implantação efetiva do regime de subsídios, pela edição da Lei nº 11.143 /2005

É importante lembrar que a Emenda Constitucional nº 19 /1998 deu nova redação ao art. 48 da Constituição Federal /88 criando o regime de subsídios para remuneração dos membros do Poder Judiciário, subsídios... Com essa nova redação do art. 48 , inciso XV , da Constituição da República, foi possível a implantação efetiva do regime de subsídios, pela edição da Lei nº 11.143 /2005

É importante lembrar que a Emenda Constitucional nº 19/1998 deu nova redação ao art. 48 da Constituição Federal/88 criando o regime de subsídios para remuneração dos membros do Poder Judiciário, subsídios... Com essa nova redação do art. 48 , inciso XV , da Constituição da República, foi possível a implantação efetiva do regime de subsídios, pela edição da Lei nº 11.143 /2005... O PL aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve passar, posteriormente, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ser encaminhado para apreciação em Plenário

“Basta uma simples leitura na alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da CF/88 , para verificar que tal dispositivo refere-se exclusivamente ao processo legislativo no âmbito dos territórios federais”... Além de citar decisões similares no STF e no próprio TRF2, o relator ressaltou ainda que, de acordo com o artigo 48 da Constituição Federal , é competência do Congresso Nacional com sanção da presidência... Segundo a ACAD, uma vez que tais valores teriam natureza tributária, de acordo com o artigo 61 da Constituição Federal , sua instituição deveria ser de iniciativa do Poder Executivo, e não do Legislativo

Além de citar decisões similares no STF e no próprio TRF2, o relator ressaltou ainda que, de acordo com o artigo 48 da Constituição Federal , é competência do Congresso Nacional com sanção da presidência... “Basta uma simples leitura na alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da CF/88, para verificar que tal dispositivo refere-se exclusivamente ao processo legislativo no âmbito dos territórios federais”... Segundo a ACAD, uma vez que tais valores teriam natureza tributária, de acordo com o artigo 61 da Constituição Federal , sua instituição deveria ser de iniciativa do Poder Executivo, e não do Legislativo

Além de citar decisões similares no STF e no próprio TRF2, o relator ressaltou ainda que, de acordo com o artigo 48 da Constituição Federal , é competência do Congresso Nacional com sanção da presidência... “Basta uma simples leitura na alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da CF/88, para verificar que tal dispositivo refere-se exclusivamente ao processo legislativo no âmbito dos territórios federais”... Segundo a ACAD, uma vez que tais valores teriam natureza tributária, de acordo com o artigo 61 da Constituição Federal , sua instituição deveria ser de iniciativa do Poder Executivo, e não do Legislativo

X , da CRFB/88... sem que isso represente violação à separação dos poderes: " Tal panorama existe em virtude da própria consolidação constitucional dos direitos sociais, cujo status recebido desde o advento da CRFB/88... por lei:"Nessa toada, não merece respaldo a alegação da União de que seria aplicável, à hipótese, a exigência constitucional de prévia criação de cargos, empregos e funções públicas, disposta no art. 48

Autor Pelo Partido dos Trabalhadores, o advogado Eugênio Aragão defendeu a inconstitucionalidade dos artigos 48 (inciso XI), 84 (inciso VI, alínea a) e 88 da Constituição Federal... inciso XI , da Constituição Federal... do princípio da separação dos poderes, da soberania popular e do controle do Judiciário na observação dos critérios a serem adotados para criação e extinção de órgãos públicos, nos termos do o artigo 48

ANISTIA É um benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. 48 , VIII , CF/88 ), por meio do qual se “perdoa” a prática de um fato criminoso.

A preocupação é grande, já que há previsão constitucional sobre esse procedimento na EC 32 que alterou parte dos art. 48 e 84 da CF/88 . Abraço a toda direção Paulo Rosa Aux.Judiciário