MPMS pode requisitar diretamente Prontuários Médicos
II e art. 8º , 1º , ambos da Lei n.º 7.347 /85 ( LACP ), bem como do art. 5º , XXXIII , da CRFB/88 sob pena de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por pedido desatendido... determinar que a Santa Casa e o Hospital Unimed Unidade Miguel Couto, atendam a todas as requisições de encaminhamento de prontuários médicos formulados pelo Ministério Público Estadual nos termos do art. 5º