É dever dos municípios implantar o Portal da Transparência e da União fiscalizar o cumprimento das Leis de Acesso à Informação
Em seguida, verificou que, a fim de assegurar o princípio constitucional da publicidade (art. 37 da Constituição Federal – CF/88) e o direito à informação (art. 5º , incisos X e XXXIII da CF/88 ), a LAI