Art. 557 da Lei 5869/73 em Notícias

Uma leitura paralela entre o art. 557 do Código de Processo Civil de 1973 (“CPC-73”) e o art. 932 CPC-15 já permitiria essa conclusão... Como adiantamos acima, relatores têm invocado os enunciados administrativos do STJ para afirmar que recursos interpostos sob a vigência do CPC -73 devem ser julgados pelas regras do CPC -73... -73 recursos interpostos na vigência daquela do Código de Buzaid, mas julgados sob a égide do CPC -15

Basta uma simples comparação com o antigo artigo 131 do CPC /73... pelo STF no RE 522.771 , no qual os embargos de declaração foram transformados em agravo regimental e aplicada à parte embargante a multa cominada ao agravo tido por protelatório, prevista no artigo 557... O julgador não pode tirar da manga do colete um argumento (lembremos do artigo 10 do CPC ) que seja incoerente com aquilo que antes se decidiu

Dos 407 restantes – todos indeferidos –, 117 atacaram os fundamentos (mérito) da decisão monocrática, ainda que parcialmente; 86 atacaram questões processuais, como a aplicabilidade do artigo 557 do CPC... /73; e 204 – mais da metade –, nada acrescentaram, limitando-se a tão somente reproduzir a argumentação da apelação, simplesmente desconsiderando a decisão monocrática. [9] Art. 1.011... nesse arcabouço principiológico que o legislador infraconstitucional elaborou o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), atribuindo ao juiz o dever de “zelar pelo efetivo contraditório” (artigo [7º)3

"A faculdade, prevista no art. 557 do CPC , de se negar seguimento, monocraticamente, a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante... SÚMULA N. 73, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 " Nas ações judiciais movidas por servidor público federal contra a União, as autarquias e as fundações públicas federais, o cálculo dos honorários de sucumbência... execução, motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo de 20% estabelecido pelo art. 20 , § 3º , do CPC

Vide, por exemplo: Brasil, TRF-2 , MS 0 97.02.27188-6, Desembargador Federal Guilherme Couto, Órgão Julgador: Primeira Turma, j. em 02/03/1999. [2] Artigo 557 do CPC /73... As hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração estão expressas no art. 535 do CPC /73: Artigo 535... O conceito também está inserido no Novo CPC , embora a carga normativa seja diversa: Artigo 927 do Novo CPC

/73 e a substituição de testemunhas na Ação Penal 470 ; aplicação do artigo 191 do CPC /73 e a utilização de prazo em dobro para interposição de Embargos de Declaração na Ação Penal 470 ; artigo 557 do... CPC /73 e a possibilidade de julgamento monocrático no processo penal)... missão expressa conferida pelo texto do novo CPC e outro guarda relação direta com as garantias fundamentais do processo

"A faculdade, prevista no art. 557 do CPC , de se negar seguimento, monocraticamente, a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante... SÚMULA 73 Publicada no DOU Seção 1, de 19/12, 20/12 e 23/12/2013... Alterada pela Súmula nº 73, de 18 de dezembro de 2013. SÚMULA 67 Publicada no DOU Seção 1, de 04/12, 05/12 e 06/12/2012

ART. 557 , 2º , CPC . (...) 2... ARTS. 43 , 3º , E 73 , DO CDC . 1... VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC NAO VERIFICADA. MANUTENÇAO INDEVIDA DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ÔNUS DO CREDOR EM PROCEDER À BAIXA DEPOIS DO PAGAMENTO

ART. 557 , § 2º , CPC . (...) 2... ARTS. 43 , § 3º , E 73 , DO CDC . 1... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ÔNUS DO CREDOR EM PROCEDER À BAIXA DEPOIS DO PAGAMENTO

O artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil prevê que o Relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante... Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto, com fulcro no art. 557 , § 1º-A, do CPC , para declarar nula a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de... está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015 /73