Art. 65 do Código Penal em Notícias

Por fim, se de fato a súmula um dia vier a ser superada, o termo posto pelo legislador no art. 65 do CP : que sempre atenuam a pena , será derradeiramente cumprido, por consequência, a sua vontade.

A confissão do acusado autoriza o reconhecimento da atenuante genérica do art. 65 , III , 'd', do Código Penal , ainda que o réu tenha sido preso em flagrante. 4... Embargos infringentes desprovidos Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 725/738), alega a parte recorrente violação do artigo 59 do CP e dos artigos 33 , § 4º , e 42 da Lei nº 11.343 /06... se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porque a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal

Passo à análise das circunstâncias judiciais descritas no art. 59 9 do CP P , sopesadas para efeito de fixação da pena-base... da ordem para que sejam decotadas as vetoriais da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, concernente ao delito de tráfico de drogas e, atinente a atenuante prevista no art. 65... ilegalidade as vetoriais acima mencionados, visto que, utilizou de locuções genéricas, inerentes ao tipo penal, ineptas a justificar o incremento da reprimenda (fl. 5), além de que a atenuante prevista no art. 65

Art. 244 do CP . Não configuração... Nesta Corte, o amadurecimento da questão partiu da interpretação dada ao art. 42 do Código Penal... Assim, nem todo ilícito civil que envolve o dever de assistência material aos filhos configurará o ilícito penal previsto no art. 244 do CP

Na segunda fase da dosimetria, verifico que o réu confessou os fatos, devendo incidir no caso concreto a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal... ART. 33 , § 2º , B, DO CÓDIGO PENAL - CP . OBSERVÂNCIA DOS ENUNCIADOS N. 440 DA SÚMULA DO STJ E N. 718 E 719 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO... Na primeira fase, em observância ao artigo 59 do Código Penal , a pena-base foi fixada em 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa

O art. 65 , III , d , do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação... INTERPRETAÇÃO DO ART. 65 , III , D, DO CP . PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO... Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65 , III , d , do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um

Segundo o magistrado, na ocasião, ele afirmou que a incidência da atenuante prevista no artigo 65 , III , d , do Código Penal independe de a confissão ter sido integral ou parcial, especialmente quando... Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61 , I , do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante... Então, por demonstrar traço da personalidade do agente, o peso entre a confissão e a reincidência deve ser o mesmo, nos termos do artigo 67 do Código Penal , pois são igualmente preponderantes", disse

Sustenta, ainda, dissídio jurisprudencial e negativa de vigência ao artigo 65 , III , d , do Código Penal , afirmando que o réu confessou em audiência a prática delitiva do crime de roubo (e-STJ, fl. 291... Em relação à questão amparada no art. 65 , III , d , do Código Penal , colhe-se do acórdão objurgado: "O apelante, por seu turno, confessou a subtração do celular, mas, em clara tentativa de desclassificação... Art. 70 , parágrafo único , do CP . Pena final reduzida. Recurso provido em parte."

O apelante se conduziu no exercício da autodefesa e não para colaborar com a elucidação do crime, que é o espírito da norma contida no artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal... Dessa forma, reconheço a atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal , uma vez que a confissão, ainda que qualificada, foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação... d , do Código Penal ."

O art. 65 , III , d , do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação... INTERPRETAÇÃO DO ART. 65 , III , D, DO CP . PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO... Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65 , III , d , do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um