Art. 9 lei Eleitoral em Notícias

Nº 13.772 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral , para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. 85) LEI Nº 13.869... recorrível; 22) LEI Nº 11.689 , DE 9 JUNHO DE 2008... DE 9 DE JULHO DE 2012

afronta o sistema de proteção à lisura e à legitimidade das eleições (CF/1988, art. 14, § 9º)... É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei 10.865 /2004.”... art. 18 , I , a; e Lei 8.625 /1993, art. 41 , XI) não fere os princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório ( CF/1988 , art. 5º , I , LIV e LV ) nem compromete

52 , XXXIII (direito fundamental a informação) e 37 , caput (princípio da publicidade), ambos da Constituição Federal , na forma da Lei n 212.527 /11 (Lei da Transparência)... Rememoro, a propósito, que a cadeia de custódia da prova, prevista nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal com o advento do ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964 /2019), disciplinou o conjunto de... O crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral tem como bem juridicamente tutelado a liberdade do eleitor de escolher livremente o destinatário de seu voto

sobre seus bens e evolução patrimonial (art. 13 , § 1º , da Lei n. 8.429 /1992)... devida na recuperação judicial, conforme lhe autoriza o art. 6.º , § 3.º , da Lei 11.101 /2005"... A Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279 /1996), especialmente em seu art. 195 , tipifica como crime de concorrência desleal nas hipóteses em que se: "III - emprega meio fraudulento, para desviar

O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ( CF/1988 , art. 5º , XL ) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência... DIREITO ELEITORAL – CAMPANHA ELEITORAL – FINANCIAMENTO – FUNDOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – HERMENÊUTICA JURÍDICA: Criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ADI 5795/DF , relatora Min... Por força do art. 5º , XXXVI , da CF/1988, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, promovida pela Lei 14.230 /2021, é irretroativa, de modo que os seus efeitos não têm incidência

-TSE nº 23.610/19 (Lei nº 9.504 /1997, art. 39 , §§ 3º e 5º , I ). 2 de outubro - Dia das eleições. 3 de outubro - início da propaganda eleitoral do segundo turno. 7 de outubro - início da propaganda eleitoral... caminhada, carreata ou passeata, nos termos do art. 15 da Res... incluindo na internet e por meio de alto-falantes, caminhada, carreata ou passeata. 26 de agosto - início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. 9 de setembro - partidos e candidatos

Art. 9º , § 13 , da Lei n. 12.546 /2011. Direito adquirido a regime jurídico. Incabível. Superveniência de novo regime jurídico. Art. 12 da Lei n. 13.670 /2018... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 12.546 /2011, art. 9º , § 13º ; Lei n. 13.670 /2018, arts. 11 , I , e 12 ; Lei n. 13.161 /2015; Código Tributário Nacional ( CTN ), arts. 178 e 104 , III ; e Constituição... DESTAQUE A irretratabilidade da opção pela tributação sobre a receita bruta (CPRB) introduzida pelo § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546 /2011, não impede que a alteração legislativa promovida pela Lei n

(Incluído pela Lcp n. 104, de 2001) b) Lei n. 9.430 /1996: Art. 83... CTN e 83 da Lei n. 9.430 /1996 e no § 3º do art. 1º da LC n. 105 /2001: "a) Código Tributário Nacional : Art. 198... MATERIAL FOTOGRÁFICO QUE COMPROVARIA A PRÁTICA DELITUOSA (LEI Nº 8.069 /90,ART. 241 )

), subvencionado pelos oficiais dos registros públicos, respeitado o disposto no § 9º do art. 76 da Lei nº 13.465 , de 11 de julho de 2017... de janeiro de 2015, e 13.465 , de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042 , de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864 , de 29 de novembro de 1965, 8.212 , de 24 de julho de 1991, 12.441... no art. 34 desta Lei e nas demais disposições legais.”

Tribunal Superior Eleitoral... (JOÃO XXIII, 1963, Pacem in Terris, n. 9... Somente em 2006 foi sancionada uma lei de proteção à mulher contra agressões no âmbito doméstico e familiar, Lei 11.340 /2006, a famosa “Lei Maria da Penha”