Ato de Secretário de Estado em Notícias

dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais... Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários... inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, do art. 8º , I , c e d , da Lei 11.697 /2008 (2), a fim de afastar a interpretação segundo a qual compete ao TJDFT processar e julgar habeas corpus contra ato

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1... Impetração dirigida a Secretário de Estado da Fazenda. Declinação de competência. Oportunização de emenda à inicial para correção de autoridade coatora. Modificação de competência. Impossibilidade... Isso porque compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento

de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente de Leopoldo de Bulhões/GO) e MICHEL OTANIEL LACERDA (Secretário do Meio Ambiente de Campo Limpo/GO)... pagamento de propina, como é o caso de BRENO MENDONÇA VIEIRA (Procurador Municipal de Pirenópolis/GO), ERIVELSON BORGES FILHO (servidor do Executivo Municipal de Anápolis/GO), CLAUDIOVAN PAULO ARAÚJO (Secretário... NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃO RECONHECIMENTO. 2. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. NÃO APLICAÇÃO. 3. VERBAS DA UNIÃO. COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. HOSPITAL DE CAMPANHA

instituto para qualificação da porta de entrada do sistema carcerário e fortalecendo, neste caminho, outras medidas importantes, como as alternativas penais e o monitoramento eletrônico”, destaca o secretário-geral... Seis estados já dialogam com o Conselho para entrega dos projetos desenvolvidos em parceria com equipes locais (CE, PI, AM, AP, MS e PR)... Audiência de custódia é um ato do Direito processual penal em que o acusado por um crime, preso em flagrante, tem direito a ser ouvido por um juiz, de forma a que este avalie eventuais ilegalidades em

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, o ora paciente" na qualidade de Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, entre os... Quando o conjunto probatório demonstra que o réu, na condição de Secretário de Estado, concorreu para a subtração, em proveito próprio, de computadores destinados a um programa social que atendia a população... A facilidade acarretada pelo cargo de Secretário de Estado foi considerada na terceira fase da dosimetria, ao incidir a causa de aumento do art. 327 , § 2º , do Código Penal

A princípio, oficialmente, o seu desligamento dos quadros havia ocorrido por ter discutido com superiores hierárquicos, dentre eles o secretário municipal de saúde... O juiz ainda enfatizou que: “[...] a demissão do autor não decorreu de uma simples ilegalidade no procedimento, como dita o enunciado, mas da prática de atos que violaram gravemente os princípios da impessoalidade... Um motorista demitido por um Município, localizado na região meio-oeste do Estado de Santa Catarina, em abril de 2020, será readmitido na função e ainda receberá o pagamento de uma indenização por danos

para os quais forem convocados no curso das investigações; d) proibição de ausentar-se do Estado de São Paulo por mais de 5 (cinco) dias, sem autorização deste juízo, bem como proibição de ausentar-se... ainda nos autos nº 5021472-15.2021.4.03.0000 , em acolhimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (MPF), determinei a suspensão de MARCELO FELICIANO NICOLAU do cargo de secretário... dos os atos para os quais forem intimados no curso das investigações, bem como de eventual e futura ação penal; iii) os investigados mencionados no item i supra deverão comparecer mensalmente em juízo

Na elaboração desse balanço foram considerados 330 atos normativos publicados no Diário Oficial da União (DOU) desde o início de 2019, considerando as ações que envolveram a Sepec (que tem atuação transversal... nos cidadãos e empresa — estão presentes as medidas tomadas para a facilitação da abertura, fechamento e funcionamento de empresas, das figuras societárias e no relacionamento do setor privado com o Estado... Todo esse conjunto de medidas gerou um saldo de simplificação, maior previsibilidade e ampliação da concorrência para a economia brasileira, aponta o secretário especial adjunto de Produtividade e Competitividade

Não há, sequer, menção ao nome dos investigados no ato que inicialmente deferiu a interceptação... participaram dos crimes investigados os seguintes agentes públicos lotados em outras repartições públicas: a) ELIANE HAKIM TRAD [...]; b) ANGELO INVERNIZZI LOPES [...]; c) MARCO ANTONIO DOS SANTOS: Secretário... Data de Publicação: DJe 06/10/2022) VOTO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: MARCO ANTONIO DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal diante do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Secretário da Administração estadual objetivando a reclassificação do impetrante em concurso... Último ato administrativo... da marca anterior, a impor uma ação do Estado a fim de reprimir a conduta