Causa de Exclusão da Ilicitude em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Tribunal de origem afastou o argumento de causa supralegal de exclusão de tipicidade asseverando que "No crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, o bem jurídico... A distinção entre a licitude e a ilicitude está, portanto, na forma como a conquista de clientes é feita... Isso levou à exclusão da esposa do polo passivo, mas não implicou a extinção da execução ou redução do valor cobrado, uma vez que se manteve válida a fiança no tocante à codevedora

DIREITO PENAL – EXCLUSÃO DE ILICITUDE – LEGÍTIMA DEFESA – IMPUTABILIDADE PENAL – EMOÇÃO E PAIXÃO – FEMINICÍDIO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – DIREITO PROCESSUAL PENAL – CRIME DOLOSO... Todavia, a “legítima defesa da honra” configura recurso argumentativo odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra mulheres para imputar às vítimas a causa... A técnica jurídica não reconhece essa tese como uma das hipóteses excludentes de ilicitude ( CP /1940, arts. 23 , II , e 25 ), eis que o ordenamento jurídico prevê que a emoção e a paixão não excluem a

Ilicitude da prova. Superação de entendimento anterior... Proibição de enriquecimento sem causa... Não obtida a chancela do Poder Judiciário, opera a regra de exclusão, pois a prova em questão é ilícita

Causa debendi . Fato jurídico subjacente. Oposição exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título. Possibilidade. Demonstração da ilicitude do negócio. Ônus do devedor... Manutenção da exclusão de cobertura... Ademais, observe-se que os julgados estão fundamentados na exclusão legal de obrigatoriedade de cobertura prevista no art. 10 , inciso VI , da Lei n. 9.656 /1998

de exclusão de ilicitude ou da culpabilidade é ônus de quem alega (art. 156 do CPP ), exigindo comprovação inequívoca, o que inocorre nestes autos... Inclusive, em casos dessa ordem (tipo misto alternativo, delito de ação múltipla ou de conteúdo variado), onde a ilicitude penal imputada não é na modalidade vender, indiferente se afigura visualização... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. AFASTAMENTO COM BASE EM FUNDAMENTOS INIDÔNEOS

e do art. 157 e parágrafos, do CPP , para sua exclusão... o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7... ILICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. [...] 5

Pediu, o ente público, também a exclusão da condenação por dano moral, que teria derivado de culpa exclusiva da autora da ação ou, eventualmente, a redução do valor da indenização... Em sua apelação da sentença, a União argumentou que a causa da cobrança se deveu unicamente a erro da empresa, já que os pagamentos realizados eram insuficientes para quitação do débito tributário... dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude

Pediu, o ente público, também a exclusão da condenação por dano moral, que teria derivado de culpa exclusiva da autora da ação ou, eventualmente, a redução do valor da indenização... Em sua apelação da sentença, a União argumentou que a causa da cobrança se deveu unicamente a erro da empresa, já que os pagamentos realizados eram insuficientes para quitação do débito tributário... dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude

ILICITUDE DAS PROVAS. PRISÃO EFETUADA APÓS ATOS INVESTIGATIVOS REALIZADOS POR GUARDAS MUNICIPAIS... Preliminar Inexistência de ilicitude na prova produzida, seja a prisão efetuada por guardas civis, seja a busca pessoal Preliminar rejeitada... A exclusão das guardas municipais do rol de órgãos encarregados de promover a segurança pública (incisos do art. 144 da Constituição ) decorreu de opção expressa do legislador constituinte - apesar das

Com efeito, o fato narrado na denúncia é típico e não existem causas manifestas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, não estando extinta, ademais, a culpabilidade... vislumbra, nessa fase processual, qualquer hipótese enumerada no art. 395 do CPP a ensejar a rejeição liminar da denúncia, pois presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa... Portanto, não há que se falar em falta de fundamentação idônea da decisão e, consequentemente, em suposta nulidade da mesma, restando suficientemente demonstrada a justa causa para a instauração da ação