Certidão do Trânsito em Julgado da Sentença em Notícias

expressamente a regra do inciso II do art. 9º da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, pois apenas estabeleceu que os credores trabalhistas (classe I) terão seus créditos habilitados pelo valor da certidão... Desse modo, deverá ser verificado em liquidação de sentença, a ser apurado por estudo técnico atuarial, o montante de custeio que o trabalhador deveria contribuir se o empregador tivesse pagado corretamente... Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte entende que não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários

Ressalta-se que não há disposição legal prevendo que a condenação com trânsito em julgado superior a 05 (cinco) anos não possa ser utilizada como prova de mau antecedente, como ocorre com a reincidência... A e certidões do paciente", de modo que deve ser desconsiderada... Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021)

Quanto ao procedimento legal para este tipo de empreitada judicial, deve-se destacar que, após o alcance de sentença favorável e seu trânsito em julgado , se inicia a fase executória em que, o autor pode... Caso o autor possua certidão de crédito , haverá a possibilidade de propor habilitação deste crédito de forma imediata, perante o juízo competente pelo bloqueio

Embora haja decisões do STJ no sentido de não ser necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação, esse entendimento é mais adequado aos casos em que a coisa julgada... acórdão que julgou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado... Competência para julgar os crimes dolosos contra a vida que cabe ao Conselho de Sentença

em julgado em 16/05/2018, ou seja, antes da sentença condenatória proferida em 19/06/2019, de modo que utilizou a condenação para valorar os maus antecedentes, conforme certidão constante no Id. 17718379... PACIENTE COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO SOBRE A PENA-BASE. IMPETRAÇÃO DO WRIT COM O FIM DE REFORMAR A SENTENÇA. PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PRÓPRIO... Sentença Penal Condenatória. Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 128)

a juntada de certidão), de modo que o réu ostenta condenação anterior, transitada em julgado, a qual não opera os efeitos da reincidência (trânsito em julgado posterior ao fato ora analisado)... Além disso, conforme amplamente discorrido, houve o trânsito em julgado do Processo nº 0000252-40.2017.8.26.0185 (crimes antecedentes; trânsito em 23/10/2019; certidão de fl. 4602 daqueles autos; já determinada... Aliás, houve condenação de XXXXXXXXXX por este específico ato de apropriação, cujo trecho da sentença (transitada em julgado - Processo nº 0000252-40.2017.8.26.0185 ) transcrevo (proc. 252- 40.2017): (

Com o trânsito em julgado, a Receita Federal do Brasil analisou os pedidos de compensação apresentados pela agravante, com fundamento no impedimento de utilização de créditos de terceiros, apontando, ainda... matéria objeto de eventual manifestação de inconformidade foi antecipada no mérito do mandado de segurança, ainda que este tenha sido impetrado por terceiro em benefício da agravante, com o devido trânsito em julgado... Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/5/2023. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Sentença coletiva. Liquidação. Competência

Noutro giro, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos... primeira instância apontou devidamente o fumus comissi delicti (boletim de ocorrência (mov. 1.2 e 17.16 /17 - 0000508- 83.2020.8.16.0143), do laudo necropsia (mov. 17.1 - 0000508- 83.2020.8.16.0143), certidão... Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC n. 744.433/PR , relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) PROCESSO PENAL

Portanto, pode ser aplicado aos processos nascidos antes da vigência da Lei n. 13.964 e pode ser oferecido até o trânsito em julgado." (LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal... Assim também dispõe o Enunciado n. 98 da 2a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF: "É cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado... Assim sendo, temos sustentado que essa espécie de norma processual penal deve retroagir no tempo, tal como a norma penal benéfica, atingindo todos os processos em andamento, desde que não tenha havido trânsito em julgado

DESTAQUE Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença... Decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Intimação eletrônica. Equívoco no prazo informado. Ausência de prejuízo... Decorrido esse prazo sem a apresentação de recurso, foi certificado o trânsito em julgado da sentença