Constituição Federal, Art. 211 em Notícias

disposto no artigo 74 da Lei n 9.394 , de 20 de dezembro de 1996; III - permitir o planejamento e dimensionamento das ações supletivas da União em educação, em respeito ao comando do parágrafo 1 do artigo 211... da Constituição Federal ; IV - subsidiar a elaboração de políticas educacionais em todos os níveis de Governo; V - produzir indicadores de eficiência e eficácia dos investimentos públicos em educação;... Saiba mais 1 : PNE O art. 214 da Constituição Federal prevê que o sistema nacional de educação atuará em regime de colaboração e suas ações serão orientadas pelo Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado

disposto no artigo 74 da Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996; III - permitir o planejamento e dimensionamento das ações supletivas da União em educação, em respeito ao comando do parágrafo 1º do artigo 211... da Constituição Federal ; IV - subsidiar a elaboração de políticas educacionais em todos os níveis de Governo; V - produzir indicadores de eficiência e eficácia dos investimentos públicos em educação;... Saiba mais 1 : PNE O art. 214 da Constituição Federal prevê que o sistema nacional de educação atuará em regime de colaboração e suas ações serão orientadas pelo Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado

da Constituição Federal... aproximadamente R$ 100 milhões) desse recurso para essa finalidade e, até o momento, o Governo do Amazonas ainda não cumpriu o que está previsto na lei”, alertou Sidney, ao citar os parágrafos 2º e 3º do artigo 211

208 , IV , e 211 , § 2º , respectivamente, que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade... Relator do processo, o desembargador Roberto Barros afirmou, contudo, que não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que a Constituição Federal estabelece, nos artigos

§ 2º da Constituição da República e art. 4o , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente , garantindo, assim, recursos necessários para as escolas”... Promotoria de Justiça orienta ao Município que não realize gastos secundários, como em publicidade ou eventos festivos, “redirecionando tais valores para área da educação, em observância ao disposto no art. 211

da Constituição Federal ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53 , de 2006)... A desobediência civil diante de um ataque à Constituição não é um direito, é um dever.”... instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211

Carlos Escher se baseou nos artigos 208 e 211 da Constituição Federal (CF), que responsabilizam os municípios pela educação infantil... que a jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o direito social à educação pode ser exigido judicialmente do Poder Judiciário, pois há proteção nos artigos 6º e 208 da CF

Benjamin lembrou que o tribunal de origem fundamentou a decisão com base no artigo 211 da Constituição Federal , obrigando a União a arcar com as despesas pela emissão dos diplomas... Constituição Federal O ministro disse também que parte do recurso foi fundamentado em matéria constitucional, o que impede a apreciação do pedido pelo STJ, já que tal questionamento teria de ser feito

Benjamin lembrou que o tribunal de origem fundamentou a decisão com base no artigo 211 da Constituição Federal , obrigando a União a arcar com as despesas pela emissão dos diplomas... Constituição Federal O ministro disse também que parte do recurso foi fundamentado em matéria constitucional, o que impede a apreciação do pedido pelo STJ, já que tal questionamento teria de ser feito

Benjamin lembrou que o tribunal de origem fundamentou a decisão com base no artigo 211 da Constituição Federal , obrigando a União a arcar com as despesas pela emissão dos diplomas... O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar alegações de violação à Constituição Federal , uma vez que essa função cabe ao Supremo Tribunal Federal... Constituição Federal O ministro disse também que parte do recurso foi fundamentado em matéria constitucional, o que impede a apreciação do pedido pelo STJ, já que tal questionamento teria de ser feito