Contribuição Ao Rgps. Município em Notícias

previdenciária sobre os valores inferiores ao dobro do teto do RGPS”... Súmula 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /1991), em... Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro local (04/03) “ É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade

Comprovante de residência do Requerente em municípios abrangidos pela portaria que declarou o defeso; IV... de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e VI... Registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de

da iniciativa privada e de municípios sem sistema previdenciário próprio, entre outros, a regra geral de aposentadoria passa a exigir, das mulheres, pelo menos 62 anos de idade e 15 anos de contribuição... Confira abaixo as principais novidades impostas aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Idade mínima e tempo de contribuição No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para trabalhadores... Cálculo do benefício Ao atingir a idade e o tempo de contribuição mínimos, os trabalhadores do RGPS poderão se aposentar com 60% da média de todas as contribuições previdenciárias efetuadas desde julho

Aposentadoria como Causa de Extinção da Relação de Trabalho -Aplicação ao servidor celetista ou estatutário aposentado pelo RGPS Igualmente, é do nosso conhecimento que muitos municípios não criaram seu... Outra modificação diz respeito a contribuição do inativo portador de doença incapacitante, que agora passa a contribuir sobre o valor que ultrapassar o teto do RGPS... Antes só contribuíam se o valor da pensão ultrapassasse o dobro do limite máximo do RGPS

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para trabalhadores da iniciativa privada e de municípios sem sistema previdenciário próprio, a regra geral de aposentadoria passou a exigir a idade mínima... Ao atingir a idade e o tempo de contribuição mínimos, os trabalhadores do RGPS poderão se aposentar com 60% da média de todas as contribuições efetuadas desde julho de 1994, sendo que a cada ano a mais... O tempo de contribuição mínimo permanece em 15 anos somente para os homens que estiverem filiados ao RGPS antes de novembro de 2019 quando a Emenda Constitucional 103 entrou em vigor

foi eleitor vereador no Município Y... O contribuinte facultativo pode recolher contribuições em atraso... No entanto há a possibilidade do filiado ao RPPS contribuir facultativamente no RGPS quando ocorrer a seguinte situação: a) O contribuinte estar afastado do trabalho e não estar recebendo vencimentos;

De acordo com o requerente, durante 29 anos, ele exerceu atividades em condições especiais, como motorista, tendo, assim, direito à aposentadoria por tempo de contribuição... O ministro argumentou ainda que ao menos parte do valor da aposta representa renda, razão pela qual o município não pode tributá-la, pois a competência constitucional para tributar renda é da União... No recurso, o Jockey Club Brasileiro (JCB) questionava decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia confirmado a tributação, pelo Município do Rio de Janeiro, das “pules

Confira abaixo as principais novidades: Idade mínima e tempo de contribuição No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para trabalhadores da iniciativa privada e de municípios sem sistema previdenciário... Cálculo do benefício Ao atingir a idade e o tempo de contribuição mínimos, os trabalhadores do RGPS poderão se aposentar com 60% da média de todas as contribuições previdenciárias efetuadas desde julho... Para trabalhadores vinculados ao RGPS, o valor da aposentadoria será de 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994

A mudança deverá valer para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para servidores públicos e militares... Tempo mínimo O texto promove alterações para permitir a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores, e a possibilidade de contribuição extraordinária para estados e municípios... O texto abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei

A mudança deverá valer para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para servidores públicos e militares... Tempo mínimo O texto promove alterações para permitir a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores, e a possibilidade de contribuição extraordinária para estados e municípios... O texto abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei