Jurisprudência do TRT-MG sobre direitos relacionados à maternidade
DISPENSA POR JUSTA CAUSA - DESÍDIA - FALTAS INJUSTIFICADAS - ESTABILIDADE GESTANTE - No caso, ficou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à caracterização da falta grave do empregado, ônus... arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante", no referido período... O art. 10, II, ¨b¨, do ADCT/88, ao vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impõe qualquer restrição quanto