Certidão Oficial de Justiça em Notícias

DESTAQUE Nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (Tema repetitivo 955/STJ), admite-se a inclusão no benefício de previdência complementar dos reflexos das verbas reconhecidas na Justiça Trabalhista... Incidentes em justiça especializada. Possibilidade. Princípio da cooperação. Lei de falencias... expressamente a regra do inciso II do art. 9º da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, pois apenas estabeleceu que os credores trabalhistas (classe I) terão seus créditos habilitados pelo valor da certidão

Via @tjal.oficial A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) determinou que o registro civil de uma jovem seja alterado e passe a constar o nome do pai biológico e não mais o do pai registral... Fonte: Tribunal de Justiça de Alagoas... Ao ingressar na Justiça pedindo a alteração no registro civil da filha, alegou que o pai registral nunca criou vínculo com a garota e que, apesar de devidamente citado, não compareceu à audiência

Transitada em julgado a condenação, restou comprovado que o agravante transferia valores de contas oficiais do município para conta bancária diversa, "sacava os valores em espécie" e, em seguida, "desviava... a juntada de certidão), de modo que o réu ostenta condenação anterior, transitada em julgado, a qual não opera os efeitos da reincidência (trânsito em julgado posterior ao fato ora analisado)... Além disso, conforme amplamente discorrido, houve o trânsito em julgado do Processo nº 0000252-40.2017.8.26.0185 (crimes antecedentes; trânsito em 23/10/2019; certidão de fl. 4602 daqueles autos; já determinada

Usurpação de competência do Tribunal de Justiça local. Não ocorrência... O Tribunal a quo proferiu acórdão anulando a Certidão de Dívida Ativa - CDA sob a justificativa de que a autoridade administrativa tem o dever de verificar a regularidade dos créditos compensados e emitir... interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial

Outra exigência é apresentar certidões negativas de antecedentes criminais relativas ao domicílio do interessado nos últimos dez anos... Essas confirmações são planejadas e emitidas pelo Ministério da Justiça junto à Polícia Federal... O Sistema Nacional de Armas (Sinarm) é vinculado ao Ministério da Justiça e atua em todo território nacional

Neste sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECUSA PELA OAB/SP... ; ou XV - haver sido admitido como auxiliar de escritório de advocacia existente desde mais de cinco anos, de Serviço de Assistência Judiciária e de departamento juridicos oficiais ou de emprêsas idôneas... Lei nº 8.906 /1994 condição a inscrição do advogado no Conselho ao preenchimento dos seguintes requisitos: Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I - capacidade civil; II - diploma ou certidão

A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil , conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto... DESTAQUE : A decisão a respeito do pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal tem natureza jurídica de incidente processual

A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil , conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto... DESTAQUE A decisão a respeito do pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal tem natureza jurídica de incidente processual... O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, admite a relativização do bem gravado com cédula de crédito rural quando: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c)

O processo chegou ao tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou jurisprudência consolidando que “estando pendente de exame de pedido em processo administrativo no qual se discute a compensação do crédito tributário... Região (TRF1) reconheceu que uma contribuinte tem direito à suspensão da cobrança de débito tributário apurado em processo administrativo pendente de apreciação pela Fazenda Nacional e à expedição de certidão

Dada a urgência, serve a presente de mandados de intimação à ofendida e ao agressor, devendo o Oficial de Justiça alertá-lo que seu comportamento será avaliado no decorrer do procedimento criminal, influenciando... Além disso, apesar de a certidão acostada aos autos (e-STJ, fl. 9) indicar que o recorrente possui histórico criminal - o qual, aliás, não tem, em princípio, relação com a suposta vítima do processo criminal... MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JOÃO BATISTA ACOSTA DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça