Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 800 - 20 de fevereiro de 2024
Competência do Juízo da Execução Penal... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Acordo de não persecução penal. Destinação dos valores da prestação pecuniária. Art. 28-A , IV, do CPP... Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Retorno ao Estado de origem determinado unilateralmente pelo Juízo Federal