Declaração de Pobreza e de Procuração com Poderes Específicos em Notícias

DECLARAÇÃO DE POBREZA... de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ); II – No caso de pessoa jurídica... com poderes específicos para que se pleiteie a concessão de assistência judiciária gratuita aos seus clientes

Para tanto, não é necessário a Parte apresentar declaração de pobreza ‘firmada de próprio punho’, bastando declaração de mesmo teor assinada em peça datilografada ou, ainda, a afirmação do requerente... Exige-se a comprovação da pobreza jurídica... A procuração é sempre exigida para a realização de atos que desbordam da cláusula ad judicia, independente de se tratar de Defensor Público, exigindo poderes especiais [alguns dos quais especificados no

No art. 105, na seção Dos procuradores, o texto passa a exigir poderes especiais na procuração para que o advogado possa assinar a declaração de pobreza em nome do cliente... Continuando no velho modelo, o novo CPC apenas exige uma declaração de pobreza, e também não esclarece prazo para o juiz enviar a certidão de custas não pagas à Fazenda Pública, mesmo em caso de gratuidade... Art. 99: O requerente de gratuidade deverá assinar declaração de pobreza informando a renda mensal familiar, o grau de escolaridade e a profissão, cometendo crime de falsidade ideológica, se informar dados

É a finalidade maior da implementação de um Poder Judiciário voltado para o justo, que constitui efetivo instrumento de justiça, equidade e paz social, e, juntamente com os demais Poderes, é instituição... possível nesse momento tendo em vista o avanço do sistema informatizado, é a vedação do protocolo de petições e documentos nos ofícios de justiça, salvo quanto às petições de requerimento de juntada de procuração... da expedição e do cumprimento dos alvarás de soltura; dos requisitos específicos, da expedição e do cumprimento dos mandados e contramandados de prisão; da validade do mandado de prisão; do vencimento

Na certidão lavrada para o despacho inicial de citação, segundo o modelo agora em uso, não será necessário fazer constar informações sobre: (a) declaração de pobreza para fins de gratuidade da Justiça... Deve a procuradora providenciar título hábil para transferência do direito real com os poderes que lhe foram outorgados e não utilizar a procuração como título. 7... O desentranhamento de peças do processo, quando possível, dependerá de requerimento expresso e específico da parte interessada. Processos em curso 31

Diante da declaração do ministro Cezar Peluso de que a redução das férias dos magistrados é questão fechada, busca-se analisar alguns pontos desta tormentosa questão. 1... Não têm o poder de fazer leis, menos ainda em benefício próprio... Desse modo, a lei geral e deve ser geral quanto aos direitos e deveres dos membros do Judiciário, quando aplicada a casos concretos e específicos, até pode produzir distorções e não ser a mais justa, mas

que abriga a outorga dos poderes de representação... O vocábulo procuração, plurissignificativo, tanto pode designar o negócio jurídico unilateral por meio do qual se atribui a outrem poderes de representação, como o documento, instrumento público ou particular... de substabelecimentos de procurações outorgados em notas públicas e de instrumentos particulares de procurações, cujo prazo não poderá ser superior a 90 dias; f) alvarás; g) certidões expedidas pelos

manifestada e a uma das seguintes formalidades: a) genitores comparecem, pessoalmente, ou por intermédio de procurador com poderes específicos, ao Registro Civil das Pessoas Naturais, para efetuar o assento... de óbito (DO); e) arquivamento de procurações; f) declarações de nascidos vivos (DN), expedidas pelas maternidades ou estabelecimentos hospitalares; g) declarações de nascidos fora de maternidades ou... Os reconhecidamente pobres, cujo estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, sob pena de responsabilidade civil e criminal, estão isentos de pagamento de emolumentos

que abriga a outorga dos poderes de representação... O vocábulo procuração, plurissignificativo, tanto pode designar o negócio jurídico unilateral por meio do qual se atribui a outrem poderes de representação, como o documento, instrumento público ou particular... de substabelecimentos de procurações outorgados em notas públicas e de instrumentos particulares de procurações, cujo prazo não poderá ser superior a 90 dias; f) alvarás; g) certidões expedidas pelos

Mais grave ainda, pois basta a simples afirmação, uma declaração. E agora, vem se entendendo que pode ser feita pelo advogado no teor da petição inicial sem procuração com poderes especiais... com poderes especiais ou declaração do mesmo... forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal " Alguns juízes ainda acreditam que o Defensor Público tenha uma espécie de fé pública para dizer se o seu cliente é pobre ou não, mesmo sem procuração com poderes