[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 768 - 28 de março de 2023.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437 /1992, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a... execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público