A partir da análise dessas regras supracitadas, percebe-se a nítida intenção do legislador de autorizar a revisão ou a exclusão apenas da "multa vincenda", ou seja, a decisão não pode ter eficácia retroativa
A consequência para a não formulação do pedido principal no prazo de 30 dias é a perda da eficácia da medida concedida (artigo 309 , inciso II , do CPC/2015 ), sem afetar o direito material", completou
A consequência para a não formulação do pedido principal no prazo de 30 dias é a perda da eficácia da medida concedida (artigo 309 , inciso II , do CPC/2015 ), sem afetar o direito material", completou
A consequência para a não formulação do pedido principal no prazo de 30 dias é a perda da eficácia da medida concedida (artigo 309 , inciso II , do CPC/2015 ), sem afetar o direito material", completou
As necessidades de suporte podem mudar ao longo do tempo, dependendo de uma variedade de fatores, como desenvolvimento pessoal, mudanças no ambiente e a eficácia das intervenções.
Pelo contrário, há um reforço do compromisso internacional do Brasil em adotar instrumentos de cooperação eficientes para assegurar a eficácia da jurisdição criminal.
A decisão, unânime, assegurou o direito ao tratamento, ressaltando a importância da comprovação de eficácia e recomendação por órgãos técnicos relevantes... Ele destacou que o medicamento prescrito atendia aos critérios de eficácia e indicação específica para o quadro da paciente, apoiado em estudos clínicos e diretrizes internacionais
REVISÃO DA VIDA TODA x STF Tema 733 - Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle... Dentre um vasto leque de fundamentos jurídicos que foram arguidos por daqueles que estão trabalhando arduamente a favor dos aposentados, destacaria pelo menos um: STF - Tema 733 - Eficácia temporal de