Fgts. Ação Judicial em Notícias

Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Carf ) entendeu que o pagamento efetuado pelo contribuinte após perder ação judicial é equivalente... Fonte: Carf: pagamento após decisão judicial desfavorável equivale à denúncia espontânea - JOTA... Ele não havia declarado [o crédito tributário discutido] em GFIP [guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social]. É um típico caso de denúncia espontânea”, afirmou o defensor

Além disso, a medida contribuirá para a melhoria da arrecadação previdenciária e do FGTS... Com a implantação do sistema, espera-se que as empresas possam reduzir o tempo gasto na declaração de informações de processos judiciais trabalhistas e evitar possíveis erros e retrabalhos... É importante destacar que os processos em andamento na Justiça do Trabalho não se enquadram nesta obrigatoriedade, apenas as ações transitadas em julgado, ou seja, quando não houver possibilidade de interposição

“O Supremo já decidiu pela inconstitucionalidade da TR como taxa de correção monetária de depósitos trabalhistas e também de dívidas judiciais... A ação tramita desde 2014 no Supremo... ação sobre o assunto no Supremo

Dependendo da decisão do STF, só terão direito a receber os valores corrigidos do FGTS aqueles trabalhadores que entraram com ação judicial contra a Caixa Econômica Federal... Caso o valor seja inferior a 60 salários mínimos, poderá ingressar com ação o cidadão por conta própria sem precisar de um advogado (a). Todas as ações devem ser propostas perante a Justiça Federal... Por isso, para solicitar a revisão, é necessário propor a ação na Justiça Federal, que pode ser individual ou coletiva, com ajuda de um advogado ou defensor público

cálculos da revisão e analisar a viabilidade de ingressar com a ação judicial para reivindicar o seu direito... Ressalte-se que, em razão do impacto que esta decisão poderá acarretar aos cofres públicos, a Suprema Corte poderá restringir o direito de revisão retroativa apenas àqueles que ingressarem com a ação judicial... O Supremo Tribunal Federal deverá julgar no próximo dia 20 de abril a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5.090/2014 que discute o direito de revisão do FGTS por um índice que seja superior ao

Diante disso, muitos trabalhadores têm entrado com ações judiciais buscando a revisão do FGTS, visando a aplicação de índices mais vantajosos, como o IPCA ou o INPC, além de juros mais justos... Veja os principais pontos: O que é a revisão dos FGTS: Revisão do FGTS, é o processo judicial face à Caixa Econômica Federal... Nunca saquei meu FGTS. Como será pago as diferenças do FGTS: A diferença de saldo será depositada na conta do FGTS

Procurado, o Hospital Marcos Moraes afirmou que não se manifesta sobre ações judiciais em andamento. A ação tramita com o número 0100171-17.2022.5.01.0009 . Fonte... A prestação de trabalho extraordinário de forma habitual, isto é, as horas extras, deverá incidir em cálculos de FGTS, de aviso prévio, de folga semanal remunerada, de férias e de 13º salário... decisão, a magistrada apontou para a irregularidade da jornada de trabalho, uma vez que não foi acordada junto ao Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro (Satemrj), que moveu a ação

Badari, no entanto, acredita que o caso da revisão da vida toda é diferente e não caberia pagamento administrativo, mas acordos nas ações judiciais... Nova correção do FGTS.Como proceder? Restituição do ICMS da conta de luz.Material para advogados e consumidores... “Não é razoável que, estabelecida pelo Supremo a orientação para a questão, fique sem qualquer previsão o resultado prático do comando judicial.”

Enquanto isso, a Catri (Comissão de Assuntos Tributários) da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) orienta os contribuintes a pedirem a restituição por meio de ação judicial... Planilha de revisão do FGTS

amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial... Ações pecuniárias O ministro Edson Fachin divergiu em parte do relator para considerar inconstitucional a parte final do inciso IV, que prevê a aplicação das medidas atípicas em ações que tenham por objeto... A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941 foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT)