Revisão do FGTS.

Dependendo da decisão do STF, só terão direito a receber os valores corrigidos do FGTS aqueles trabalhadores que entraram com ação judicial contra a Caixa Econômica Federal. Por isso, para solicitar a revisão, é necessário propor a ação na Justiça Federal, que pode ser individual ou coletiva, com ajuda de um advogado ou defensor público.

Caso o valor seja inferior a 60 salários mínimos, poderá ingressar com ação o cidadão por conta própria sem precisar de um advogado (a).

Todas as ações devem ser propostas perante a Justiça Federal.