Fgts. Decisão Judicial em Notícias

Além disso, a medida contribuirá para a melhoria da arrecadação previdenciária e do FGTS... Com a implantação do sistema, espera-se que as empresas possam reduzir o tempo gasto na declaração de informações de processos judiciais trabalhistas e evitar possíveis erros e retrabalhos... O prazo para a apresentação das informações é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão ou à homologação do acordo

Ele tomou a decisão depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 2018, depois de receber milhares de recursos, unificar o entendimento e manter a TR como índice de correção do FGTS, em decisão... “O Supremo já decidiu pela inconstitucionalidade da TR como taxa de correção monetária de depósitos trabalhistas e também de dívidas judiciais... Portanto, há esses precedentes que levam a crer em uma decisão similar sobre o FGTS”, disse o advogado Franco Brugioni, do escritório Raeffray e Brugioni Advogados, à Agência Brasil

Dependendo da decisão do STF, só terão direito a receber os valores corrigidos do FGTS aqueles trabalhadores que entraram com ação judicial contra a Caixa Econômica Federal.

Ressalte-se que, em razão do impacto que esta decisão poderá acarretar aos cofres públicos, a Suprema Corte poderá restringir o direito de revisão retroativa apenas àqueles que ingressarem com a ação judicial... cálculos da revisão e analisar a viabilidade de ingressar com a ação judicial para reivindicar o seu direito... Caso o STF decida pela inconstitucionalidade da TR, os Ministros definirão um novo índice de correção monetária, a exemplo do IPCA-E ou INPC, e os trabalhadores poderão, via judicial, recuperar ao menos

Devem ser enviados: processos trabalhistas cujas decisões transitaram em julgado do dia 1º de janeiro de 2023 em diante; acordos judiciais homologados a partir desta mesma data; processos cuja decisão... Com relação ao FGTS, permanecerá o envio de Sefip 650/660 até que o FGTS Digital entre em Produção... Prazo: Até o dia 15 do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão

dias atuais, decisão pendente pelo STF... Veja os principais pontos: O que é a revisão dos FGTS: Revisão do FGTS, é o processo judicial face à Caixa Econômica Federal... Diante disso, muitos trabalhadores têm entrado com ações judiciais buscando a revisão do FGTS, visando a aplicação de índices mais vantajosos, como o IPCA ou o INPC, além de juros mais justos

Procurado, o Hospital Marcos Moraes afirmou que não se manifesta sobre ações judiciais em andamento. A ação tramita com o número 0100171-17.2022.5.01.0009 . Fonte... Decisões anteriores, já transitadas em julgado, também apontavam para a legitimidade da Satemrj nas negociações... A prestação de trabalho extraordinário de forma habitual, isto é, as horas extras, deverá incidir em cálculos de FGTS, de aviso prévio, de folga semanal remunerada, de férias e de 13º salário

Agora, o INSS deverá apresentar ao Supremo como será feita a organização para que o instituto possa pagar os valores em cumprimento à decisão judicial... Nova correção do FGTS.Como proceder? Restituição do ICMS da conta de luz.Material para advogados e consumidores... “Não é razoável que, estabelecida pelo Supremo a orientação para a questão, fique sem qualquer previsão o resultado prático do comando judicial.”

Discricionariedade judicial Ao votar pela improcedência do pedido, o relator ressaltou que a autorização genérica contida no artigo representa o dever do magistrado de dar efetividade às decisões e não... amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial... desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil ( CPC ) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial

DESTAQUE É possível a convolação da recuperação judicial em falência após o transcurso do prazo bienal de supervisão judicial, enquanto não houver decisão judicial de encerramento da recuperação... Decisão jurisdicional de ultimação do estado recuperacional... plano de soerguimento, de forma a perdurar o estado de supervisão judicial, enquanto não proferida a respectiva decisão jurisdicional de ultimação do estado recuperacional (art. 63 da Lei n. 11.101 /2005