Houve Trânsito em Julgado na Fase de Conhecimento em Notícias

Houve conhecimento do Juízo quando já havia sido proferida a sentença de pronúncia, pois juntados aos autos somente na fase em que a defesa iria apresentar as razões ao seu recurso em sentido estrito dirigido... Ademais, não se nega que o apenado não deve ingerir álcool durante o trabalho ou antes de conduzir veículo automotor, neste último caso, sob pena de incorrer no delito descrito no art. 306 do Código de Trânsito... Juntada na fase recursal. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade na sentença de pronúncia não verificada. Ausência de menção às provas nulas

foram definidos na fase de conhecimento... Apesar de o texto do dispositivo fazer remissão claramente à fase de conhecimento - tanto que remete à definição da indenização e à oferta inicial, que vem consignada na petição inicial -, o Decreto-Lei... Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 15/8/2023, DJe 18/8/2023. Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Ação indenizatória. Acidente de trânsito

Trânsito em julgado. Desnecessidade. DESTAQUE É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo... SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE N. 870.947/SE . DESNECESSIDADE. PRECEDENTES... A orientação do STJ é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes. 2

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já consolidou a orientação de que "a aplicação do art. 25 da Lei n. 12.016 /2009 restringe-se à fase de conhecimento, não sendo cabível na fase de cumprimento... A relatora, Ministra Nancy Andrighi, votou pela possibilidade da execução provisória antes da confirmação por sentença, vedado o levantamento do valor até o trânsito em julgado... As reclamações relativas às avarias ou às perdas não exigem forma especial para efetivação, que podem ser feitas, inclusive, no próprio conhecimento, bastando sua documentação para ilidir a presunção de

Após o trânsito em julgado do decreto condenatório, a defesa ajuizou revisão criminal, pugnando pela absolvição do ora paciente, por ofensa ao art. 226 do CPP... Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração... Ademais, não houve preocupação estatal em confirmar ou refutar evidências, trazidas pela defesa ainda na fase inquisitorial, sobre ser fisicamente impossível que a mulher que aparecera nas gravações da

Embora haja decisões do STJ no sentido de não ser necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação, esse entendimento é mais adequado aos casos em que a coisa julgada... acórdão que julgou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado... DESTAQUE É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado

Sobre o tema já é pacífico, uma vez que houve a edição da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 7)... não incidindo na segunda fase dosimétrica para agravar a reincidência" (e-STJ fl. 18, grifei)... NÃO CONHECIMENTO DO MANDUMUS. ANÁLISE EX OFFICIO. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA. DOSIMETRIA REFEITA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE OFÍCIO. 1

coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento"... foi renovado, ainda que não tenha integrado o polo ativo da relação processual na fase de conhecimento... Fase de conhecimento. Não participação. Possibilidade. Petição inicial. Requisitos. Prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança. Anuência

Além disso, conforme amplamente discorrido, houve o trânsito em julgado do Processo nº 0000252-40.2017.8.26.0185 (crimes antecedentes; trânsito em 23/10/2019; certidão de fl. 4602 daqueles autos; já determinada... a juntada de certidão), de modo que o réu ostenta condenação anterior, transitada em julgado, a qual não opera os efeitos da reincidência (trânsito em julgado posterior ao fato ora analisado)... Aliás, houve condenação de XXXXXXXXXX por este específico ato de apropriação, cujo trecho da sentença (transitada em julgado - Processo nº 0000252-40.2017.8.26.0185 ) transcrevo (proc. 252- 40.2017): (

Noutro giro, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos... Deferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal sugeriu o parcial conhecimento e, na parte conhecida, a denegação da ordem... Quanto à alegação de invasão de domicílio (fls. 58/59): Os impetrantes alegam, em síntese, que houve invasão da residência do paciente Ronaldo, pois ele se encontrava preso e sua esposa não estava em casa