Não Abertura de Prazo Para Alegações Finais em Notícias

Prazo para aditamento. Desnecessidade. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência... de prazo para aditamento (art. 384 do CPP )... DESTAQUE É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento

Resumo: O corréu delatado detém a prerrogativa de produzir suas alegações finais após a apresentação das defesas dos corréus colaboradores, desde que o requeira expressamente e no momento adequado, ou... DIREITO PROCESSUAL PENAL – ALEGAÇÕES FINAIS – COLABORAÇÃO PREMIADA – NULIDADES – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Delatado e direito de falar por último HC 166373/PR , relator... Contudo, são absolutamente válidos os processos nos quais a defesa não tiver oportunamente solicitado a observância da mencionada sequência de apresentação das alegações finais

por carta precatória, quando a instrução processual já havia terminado e pendente apenas oferecimento de alegações finais... É de se notar que, no momento da intimação do acusado para constituir novo defensor, o feito já estava em fase bem adiantada, inclusive findada a instrução processual, pendente tão somente de alegações finais... com a assistência da Defensoria Pública Estadual, tanto na audiência de instrução quanto por ocasião da apresentação das alegações finais , não havendo registro de que tenha o réu ficando desamparado

Abertura da sucessão. Princípio da actio nata . Aplicação da corrente objetiva. DESTAQUE O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão... No entanto, na Quarta Turma, ficou decidido que "o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de herança conta-se da abertura da sucessão [...], momento em que [...] nasce para o herdeiro... O princípio da actio nata ( actione non nata non praescribitur - ação não nascida não prescreve), aplicado nos acórdãos confrontados, encontra-se disciplinado na parte final do art. 177 do CC/1916 e no

Abertura da sucessão. Princípio da actio nata . Aplicação da corrente objetiva. DESTAQUE O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão... No entanto, na Quarta Turma, ficou decidido que "o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de herança conta-se da abertura da sucessão [...], momento em que [...] nasce para o herdeiro... Nessa hipótese, haverá uma ampliação do objeto de conhecimento do Juiz, mas não do processo e todas as alegações servirão exclusivamente para fundamentar a improcedência do pedido do autor

SUPOSTO VÍCIO OCORRIDO NA INSTRUÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADO EM ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 571 , I DO CPP ). ORDEM DENEGADA. (...) 3... AUSÊNCIA DE NOVA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA ANTES DO RECEBIMENTO DA INCOATIVA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS... Caso a parte se considerasse prejudicada em seu direito, poderia ter se manifestado na audiência, em preliminar de alegações finais, ou até mesmo nos recursos interpostos contra a sentença de pronúncia

DESTAQUE O entendimento de que, em processos de competência do júri, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo não se aplica na hipótese em que isso... Não oferecimento de alegações finais. Comprovação de que isso não ocorreu por desídia do acusado. Prejuízo à defesa. Configuração. Princípio da plenitude de defesa. Nulidade da decisão de pronúncia... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em processos de competência do júri, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que"o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória ( iudicium

do prazo para propositura da ação rescisória, evidentemente para permitir o exame do documento em caso de "alegação motivada e fundamentada de adulteração"... No mesmo sentido, afirma a doutrina que "(...) para a caracterização do prequestionamento e a consequente abertura da instância superior, basta o diligente comportamento da parte no prévio debate da matéria... O art. 8º , da Lei n. 8.245 /1991 dispõe que "se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for

A jurisprudência mencionada foi construída para um estado normal das coisas, não para uma pandemia... mesmo da deliberação negativa, termos a partir dos quais é possível cogitar na abertura da via da ação social ut singuli... participa da recuperação e almeja o recebimento "por fora" do seu crédito, não prever o mesmo ordenamento nenhum tipo de repercussão negativa, a não ser aguardar o prazo de encerramento da recuperação

Portanto, como regra de instrução, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa... termo inicial para cômputo do lapso temporal da cláusula de inalienabilidade, o prazo decenal não teria se verificado ao tempo da separação de fato. ###################################################... No caso, a secretaria estadual lançou edital para a abertura de concurso público destinado ao provimento de cargo que tinha os seus requisitos disciplinados por lei estadual, exigindo bacharelado superior