Nulidade por Falta de Interrogatório em Notícias

FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. INSERÇÃO PELO TRIBUNAL DE FUNDAMENTOS NÃO PRESENTES NO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1... No que diz respeito à irregularidade da assinatura de termo de confissão de um dos pacientes, dispôs o Tribunal de origem (fl. 51): Deve-se ressaltar que, apesar de, no termo de interrogatório do paciente... Alegação de nulidades precedentes à prisão temporária, depois convertida em preventiva. Suposta condução coercitiva e tortura. Invasão de domicílio

O acusado, em seu interrogatório,optou por permanecer em silêncio, deixando de trazer à tona sua versão dos fatos... Neste writ, a defesa alega, em suma, a nulidade da decisão de pronúncia, ao argumento de que foi pautada exclusivamente em elementos impróprios, não apenas as declarações das testemunhas de "ouvir dizer... FALTA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. 1 - No caso concreto, não havendo qualquer confirmação em juízo, sob o crivo do contraditório, dos elementos colhidos no inquérito, não há como admitir arrimar-se a pronúncia

Nulidade... pelo magistrado, até porque uma iniciativa com tal propósito corresponderia à criação de condição de procedibilidade (ratificação da representação) não prevista na Lei Maria da Penha , viciando de nulidade... por oportuno, que eventual vício de inconstitucionalidade da citada norma processual pela alegada afronta aos princípios da isonomia e simetria entre os entes federados justificaria, quando muito, a nulidade

Informativo nº 761 - 19 de dezembro de 2022. TERCEIRA SEÇÃO Processo CC 191.970-RS , Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 14/12/2022. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Homofobia. Racismo em sua dimensão social. Conteúdo divulgado no Facebook e no Youtube. Abrangência internacional. Competência da Justiça Federal. DESTAQUE Compete à Justiça Federal processar e julgar o conteúdo de falas de suposto cunho homofóbico divulgadas na internet, em perfis abertos da rede social Facebook e na plataforma de compartilhamento de vídeos Youtube, ambos de abrangência internacional. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, deu interpretação conforme a Constituição para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos na Lei n. 7.716 /1989, até que sobrevenha legislação

Alega a impetrante constrangimento ilegal decorrente de nulidade do trânsito em julgado da condenação, uma vez que a paciente não teria sido intimada pessoalmente do acórdão que reformou a sentença absolutória... FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONTESTARIAM A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (10,2 G DE MACONHA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO... Em seu interrogatório, a ré disse que é funcionária pública, exercendo a função de faxineira na guarda civil municipal; que possui renda mensal de R$ 2.386,00; que negou a prática do tráfico de drogas

FALTA DE DEFESA TÉCNICA: OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE: EXISTÊNCIA (ARTS. 563 E 564 , INC. III , ALS. C E E, DO CPP ). CONCESSÃO DA ORDEM. 1... No mesmo sentido, preconiza o enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal que, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova... Já a primeira parte do verbete nº 523 da Súmula do STF consubstancia a situação do paciente, no sentido de que "[n]o processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta , mas a sua deficiência

INTERROGATÓRIO DA RÉ. CONDUTA DO JUIZ. FIRMEZA. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA... Em outros casos, porém, nos termos da Súmula 523 do STF, depende a nulidade da comprovação do prejuízo: assim ocorre com a falta ou inépcia das razões de recurso, a falta de prova do álibi referido pelo... Supremo Tribunal Federal, nos termos consolidados no enunciado n. 523 de sua Súmula, verbis:"No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver

Ademais, também se refuta a falta de notificação da cessão ao devedor, porque isso não compromete a validade da cessão, mas, no máximo, serviria para dispensar o devedor não notificado de ter de pagar... até 31/03/2020, sob regime da CLT , por entender configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento de diferenças salariais, a partir de abril de 2020, com a declaração de nulidade... indenização por danos morais -, requerimento de pagamento de diferenças salariais dos meses de abril a outubro de 2020, quando já estava sob o regime de contratação temporária, bem como a declaração de nulidade

"Ressalte-se que a nulidade por falta de interrogatório, com inteligência do artigo 564 , inciso III , letra e, do Código de Processo Penal , trata-se de nulidade absoluta, o que ora se pretende evitar... Para o colegiado, há de se evitar eventual reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa... Para o colegiado, há de se evitar eventual reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão controvertida preocupa-se em definir o momento em que nasce a pretensão do interessado em pleitear eventual nulidade do processo demarcatório... parte autora não juntou a chancela consular e nem mesmo a apostila da sentença estrangeira - mesmo tendo sido intimada especificamente para tal diligência -, o que, portanto, impede sua homologação por falta... vez, nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é (a) a partir da notificação para pagamento da taxa de ocupação nasce a pretensão do interessado em pleitear eventual nulidade