Perdão de Dívida em Notícias

Considerando os efeitos jurídicos da passagem do tempo, ponderou-se que o Direito estabiliza o passado e confere previsibilidade ao futuro por meio de diversos institutos (prescrição, decadência, perdão... O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem... Por sua vez, a impenhorabilidade convencional é relativa, uma vez que o imóvel apenas estará protegido da execução por dívidas subsequentes à sua constituição , não servindo às obrigações existentes no

A validação das leis que contemplam a remissão das dívidas de ICMS com origem no chamado contexto da guerra fiscal milita em favor da segurança jurídica, cumprindo os desígnios constitucionais.

É condenado a pagar ao credor da ação um valor corrigido monetariamente, mas ao fim e ao cabo, terá o perdão, ou com o pagamento 40% menor; ou incluindo o segurado em uma fila de espera; ou ainda fomentará... frustrante ao beneficiário do precatório ver adiado o pagamento do valor a ele devido, ferindo flagrantemente o princípio da confiança legítima e da segurança jurídica, além de permitir a negociação da dívida

da dívida de pessoa ligada e o licenciamento, cessão ou instituição de direito para pessoa ligada ao realizar negócio em condições de favorecimento... a pessoa ligada caso detenha, na data, lucros acumulados ou reserva de lucro; o pagamento em valor superior ao de mercado de aluguéis, royalities, juros ou assistência em favor de pessoa ligada; o perdão

A lei ainda prevê o perdão integral das dívidas somadas inferiores a R$ 378,86 (ou R$ 75,77 para dívidas de IPTU de boxe de garagem)... Municipal de Campinas) Foi aprovado, no dia 14/09/2021, o Programa de Regularização Fiscal de Campinas - REFIZ 2021, criado pela Lei 16.109/21, que prevê descontos referentes às multas e juros para as dívidas

Dentre os benefícios ao pagamento dos débitos fiscais está o perdão de até 90% em multas e juros e a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL (contribuição social sobre lucro

A regularização dos bens e direitos e o pagamento do imposto implicarão o perdão de dívidas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias diretamente relacionados a esses bens e direitos em relação

O Código, quando quis condicionar o ato extintivo da punibilidade à aceitação da outra parte, o fez de forma expressa, como no caso do perdão ofertado pelo querelante depois de instaurada a ação privada... Ainda, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens, transigir, pagar dívidas e fazer despesas necessárias para conservação e melhoramento dos bens do espólio ( CPC , art. 619 )

de suas dívidas... Dentre os temas vetados que mais impactaram o empresariado, não constam no texto atualizado da lei de Recuperação Judicial e Falências, estão (i) o perdão das dívidas negociadas (continuam obrigadas levar... à tributação a diferença do valor abatido da dívida) e (ii) a manutenção da trava da utilização de somente 30% de prejuízo fiscal para abatimento nas tributações

O consenso não deve ser interpretado como perdão, não deve ser encarado como fraqueza, mas sim como a busca por evitar mais problemas aos filhos, à família e ao patrimônio constituído pelo casal... Então, nesse regime de casamento, algumas espécies de dívidas continuam sobre responsabilidade dos ex-cônjuges, bens imóveis poderão ser partilhados somente após a oficialização do divórcio, além da desvalorização