Campinas abre o REFIZ 2021 para pagamento com desconto de débitos tributários e não tributários municipais

(Imagem: Câmara Municipal de Campinas)

Foi aprovado, no dia 14/09/2021, o Programa de Regularização Fiscal de Campinas - REFIZ 2021, criado pela Lei 16.109/21, que prevê descontos referentes às multas e juros para as dívidas em atraso com o município de Campinas.

Os débitos tributários de obrigação principal constituídos até 31/12/2019 terão desconto de 80% para pagamento à vista referente aos juros e multa.

Na modalidade de parcelamento os descontos podem chegar a 70% na opção com menos parcelas (de 2 a 6 parcelas), regredindo conforme o número de parcelas, sendo que na opção mais longa (de 13 a 60 parcelas) o desconto é de 50% sobre os juros e a multa.

Os débitos formalizados por meio Auto de Infração lavrados até a data da publicação da Lei, quando decorrentes de obrigação principal, terão os mesmos descontos da situação acima.

Para os débitos tributários constituídos após 31/12/2019, ou seja, no período atingido pela pandemia do COVID-19, os descontos são ainda mais expressivos. Para pagamento à vista o desconto é de 100% sobre o valor da multa e dos juros e, para pagamento parcelado, os descontos vão de 95% (de 2 a 6 parcelas) até 80% (de 13 a 60 parcelas).

Os débitos não tributários e tributários decorrentes de obrigações acessórias terão desconto de 20% para pagamento à vista e entre 10% a 16% para pagamento parcelado.

Importante lembrar que a adesão ao REFIZ referente a débitos em discussão em processos administrativos ou judiciais importa na renúncia às defesas e aos recursos pendentes de julgamento nos processos.

A lei ainda prevê o perdão integral das dívidas somadas inferiores a R$ 378,86 (ou R$ 75,77 para dívidas de IPTU de boxe de garagem).

Referida lei foi regulamentada por Decreto Municipal assinado nesta quarta-feira pelo Prefeito Dário Saadi. Segundo informações da Prefeitura de Campinas, O programa começará no dia 22, com validade de 60 dias. A íntegra do documento deverá ser publicada no Diário Oficial na próxima sexta-feira, com as demais orientações formais.

De toda forma já é possível iniciar os procedimentos de credenciamento no site da Prefeitura para conhecer os débitos existentes e antecipar os cadastros necessários.

Fonte: Diário Oficial