Possibilidade de Execução Provisória Contra a Fazenda Pública em Notícias

Interessante julgado sobre cabimento de indenização por dano moral por protesto indevido de imposto caracterizando-se dano moral in re ipsa a favor da pessoa jurídica e a desfavor à Fazenda Pública... Já o posterior § 4º, expressa que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários... Há, ainda, a possibilidade de se verificar a culpa da vítima, quando poderá haver abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito

Quanto ao ponto, no julgamento do REsp 1.548.749/RS , restou consignado que eventuais danos causados pela execução da tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados... Ressarcimento de eventuais danos advindos da execução da providência antecipada. Valores que não mais pertencem ao cliente do causídico. Possibilidade... Possibilidade

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 , a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85 , § 8º , do CPC/2015 , fixação por... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Embargos de divergência ajuizado contra acórdão do STJ proferido em pedido de tutela provisória... O acórdão embargado, no caso, não foi proferido em recurso especial, mas em pedido de tutela provisória, cuja decisão não desafia os embargos de divergência, não previstos para tal hipótese

Também depende de trânsito em julgado em ação contra a Fazenda Pública[2], mas o tempo para que o pagamento seja feito ao credor é de 60 dias, conforme consta na lei 10.259 de 12 de julho de 2001. [3]... Vale salientar que o valor de trinta salários-mínimos, disposto pelo ADCT para fins de consideração de Requisição de Pequeno Valor em execução contra a fazenda pública, seria em torno de R$ 36.300, considerando... Também depende de trânsito em julgado em ação contra a Fazenda Pública. [2] Da mesma forma que o precatório, a chamada Requisição de Pequeno Valor ou RPV é uma modalidade de requisição judicial de pagamento

abaixo do estipulado, haverá exceção ao duplo grau de jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado... Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 648 Legislação Aplicada / LEI 6.830/1980 ( LEI DE EXECUÇÃO FISCAL )- Lei de Execução Fiscal... Processo Civil , conforme dispõe o art. 1º da referida Lei de Execução Fiscal . 2

Possibilidade. Discriminação ilegal... critérios para aferir a competência para o processamento das ações envolvendo internação em leitos de UTI e fornecimento de medicamentos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ajuizadas por... públicas que detém (transparência ativa)

de cobrança do tributo pela Fazenda Pública... FISCAIS ................................................21 2.2 - FGTS – PRESCRIÇÃO .........................................................................25 2.3 - CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA... As Fazendas Públicas comumente incluem os sócios e administradores como corresponsáveis pelos débitos da pessoa jurídica nas certidões de dívida ativa que subsidiam as execuções fiscais

É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados... Execução provisória Pena. Reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão. Art. 492 , I , do CPP . Prisão automática. Ilegalidade. Ausência de elementos de cautelaridade. Repercussão geral... Extinção da execução

Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art.... obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: a da condenação; ou b do proveito econômico obtido; ou c do valor atualizado da causa.... Possibilidade

Por sua vez, o art. 26 da mesma Lei Federal LOJDF ) dispõe que compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:"III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito... somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao art. 318-A do Código de Processo Penal, para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado" ... Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições