Reintegração de Posse Entre Herdeiros em Notícias

Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a legitimidade do espólio para propor ação de despejo cumulada com cobrança e rescisão contratual, buscando a extinção de contrato de arrendamento rural, a reintegração... Bellizze destacou que, no caso de morte da usufrutuária, surge causa extintiva do usufruto (artigo 1.410, inciso I, do CC/2002), o qual, diante do seu caráter personalíssimo, não se transmite aos herdeiros... da posse do imóvel e o pagamento de dívidas em aberto

Trata-se de posse precária, ainda que tenha havido o consentimento do falecido. Qualquer dos demais herdeiros pode promover ação de reintegração de posse... Com a morte do titular, domínio e posse de seus bens são transmitidos aos herdeiros, formando-se um condomínio indiviso. O fato de algum estar na posse de algum bem, não afasta o direito dos demais... No entanto, quando existe posse exclusiva e de boa-fé, pelo prazo de 15 anos, após o falecimento do titular do bem, o herdeiro pode requerer o usucapião extraordinário

O imóvel regular possibilita a transferência para herdeiros, seja por ato entre vivos (doação) ou por herança, já que a irregularidade impedirá o registro em nome dos herdeiros.

Ao ser feita a partilha, apenas o herdeiro que ficar com o imóvel alugado continuará na relação locatícia... O falecimento do locador não extingue o contrato de locação, de modo que as obrigações daquele serão transferidas a todos os herdeiros, sendo assim, todos serão considerados locadores até a partilha dos

ou da reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido (arts. 677 e 678 do CPC/2015 )... cedente por ocasião da partilha; b) a ineficácia se opera somente em relação aos demais herdeiros; c) se celebrado pelo único herdeiro ou havendo a anuência de todos os coerdeiros, o negócio é válido... O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre

as cláusulas décima primeira e vigésima segunda do contrato de financiamento habitacional, a permanência dos ocupantes no imóvel configura esbulho possessório e legitima o ajuizamento da ação de reintegração de posse... de posse pela CEF”, concluiu o relator... O relator comentou ainda que, se o administrador da herança recebe valores indevidamente sem reparti-los com os demais herdeiros, e o espólio é condenado a fazer a restituição, os herdeiros de boa-fé acabam

Contudo, o que eles apresentavam nas mãos era uma ordem de reintegração de posse determinada por um juízo competente, em uma ação proposta pelos herdeiros daquele senhor bondoso, amigo da família que agora... Quando me contaram a história (antes de ver a ordem judicial), eu falei pra terem calma, que não era assim, que um juiz jamais determinaria uma reintegração de posse naquelas circunstâncias, que primeiro... O fato é que, quase 3 meses depois daquele primeiro contato com os clientes desesperados, conseguimos derrubar definitivamente aquela ordem de reintegração de posse que colocaria na rua uma família que

No caso, apesar do contrato de arrendamento, que tornava possível o manejo da ação para a cobrança das prestações em atraso e ensejava, concomitantemente, a reintegração de posse, permaneceu inerte o credor... mascarar doação - isto é, evidenciado que o preço foi realmente pago pelo descendente, consentâneo com o valor de mercado do bem objeto da venda, ou que não tenha havido prejuízo à legítima dos demais herdeiros... Logo, os vícios que inicialmente maculavam a posse, após o decurso de cinco anos, qualificados pela inação do titular do direito de propriedade, entidade arrendante, desapareceram

C) Se a proposta de ação de manutenção de posse por Gustavo for um esbulho, o juiz não pode receber a ação de manutenção de posse como reintegração de posse, por falta de interesse de adequação... Nesta pergunta relativa a posse/defesa da posse, a resposta objetiva é aquela em que não se pode discutir domínio/propriedade, enquanto pendente ação possessória (art. 557 do CPC )... a herança em nome do herdeiro devedor – mediante autorização judicial – até o limite do seu crédito – prevalecendo a renúncia feita em relação ao remanescente do pagamento da dívida

Com base na portaria, em 2016, o juiz Sérgio Humberto Sampaio, que foi preso pela Polícia Federal no último sábado (30/11), determinou, de ofício, a reintegração de posse em nome de José Valter Dias... herdeiros... Além disso, estava claro que a suspensão de posse privada não poderia ter sido determinada por meio de portaria