Sistema Prisional Brasileiro em Notícias

tem um sistema carcerário violento e segregacionista”, observou ele... Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, “a decisão demonstra a importância... O argumento usado foi o de que o estabelecimento prisional masculino do novo local de domicílio conta com ala exclusiva para detentos do semiaberto

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema... minorante tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo ressocialização” (Renato Brasileiro... Penal , pois ele terá mais elementos para computar o tempo efetivamente cumprido pelo condenado em prisão provisória e avaliar se o desconto desse tempo do total da pena fixada modificará o regime prisional

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema... minorante tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo ressocialização” (Renato Brasileiro... Penal , pois ele terá mais elementos para computar o tempo efetivamente cumprido pelo condenado em prisão provisória e avaliar se o desconto desse tempo do total da pena fixada modificará o regime prisional

A superlotação dos presídios, o descontrole na entrada e as condições da saída do sistema prisional, e a má qualidade das vagas disponibilizadas impedem a prestação de serviços e bens essenciais que integram... Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos... Com base nesses e outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADPF para: (a) reconhecer o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro; (b) determinar

Todavia, o fato de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria nessa fase não significa legitimar a aplicação da máxima in dubio pro societate, que não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro... DESTAQUE É possível a unificação das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do regime prisional inicial... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se em analisar a possibilidade de soma das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do regime prisional

Resumo: A situação de grave violação em massa de direitos fundamentais dos presos enseja o reconhecimento de um estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro... DO PRESO Sistema prisional brasileiro: estado de coisas inconstitucional decorrente da violação grave e massiva de direitos fundamentais ADPF 347/DF , relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão... A superlotação dos presídios, o descontrole na entrada e as condições da saída do sistema prisional, e a má qualidade das vagas disponibilizadas impedem a prestação de serviços e bens essenciais que integram

O sistema jurídico penal brasileiro não admite imputação por responsabilidade penal objetiva . 4. Denúncia rejeitada." ( Inq nº 1.578/SP , Rel. Min... É o que se deflui do sistema penal brasileiro que, por imposições de ordem constitucional não admite a responsabilidade objetiva e acolhe o princípio da personalidade... Afirmam não haver contemporaneidade entre o decreto prisional e os fatos objeto da ação penal, porquanto, segundo alegam, a última venda realizada pela empresa do paciente àqueles acusados de integrar

II , 29 , 69 , todos do Código Penal Brasileiro, e art. 492 , inc. I , do Código de Processo Penal... Embora desfavoráveis, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, na espécie, não conduzem, por si sós, ao regime prisional mais gravoso, haja vista que o recorrente é primário, tem bons... Ademais, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, constatou-se que os autos originários encontram-se com remessa ao Superior Tribunal de Justiça, estando a matéria, portanto, afeta à jurisdição

Encaminhe-se o (a,s) indiciado (a,s) DIEGO BARBOSA DA SILVA à Unidade Prisional competente... Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo... Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , como aduz a inicial

Como se sabe, no que concerne à aplicação da pena, o Código Penal brasileiro acolheu o sistema da relativa indeterminação ( REsp n. 725.368/MT , relator Ministro FELIX FISHER, Quinta Turma, julgado em... REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. LEGALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA... Defende, ainda, que não fo ram expostas razões adequadas para a fixação do regime prisional inicial semiaberto. Requer o redimensionamento da sanção e a fixação do regime aberto