STJ Abr23 - Lei Maria da Penha - Dosimetria com bis in idem - Ameaça e Descumprimento de Medida Protetiva
Portanto, configurado o bis in idem, já que a violência doméstica já constitui elementar do crime. - Parecer pelo parcial provimento do recurso especial. É o relatório... AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61 , II , E E F, E 59 DO CP . DOSIMETRIA. AGRAVANTES... Afirma que, não bastasse isso, estas duas circunstâncias são inerentes ao tipo de descumprimento de medida protetiva, uma vez que é pressuposto para a configuração deste delito a prática de crime em contexto