Cumprimento de Sentença 2017 em Notícias

Sentença de improcedência. Pleito fundado em indevida inclusão do nome da parte devedora no SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO... de rumos da jurisprudência do colegiado, já que há acórdãos em que se admitiu a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, mediante a errônea interpretação de um precedente da 3ª Turma julgado em 2017... Sentença: julgou improcedente a pretensão autoral. TJ-SP - Acórdão: por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo autor, nos termos da seguinte ementa: " Apelação

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido... São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença... pedido de expedição de nova ordem de cumprimento da obrigação de pagar

de rumos da jurisprudência do colegiado, já que há acórdãos em que se admitiu a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, mediante a errônea interpretação de um precedente da 3ª Turma julgado em 2017... A sentença entendeu que a cobrança como estava sendo feita pela empresa seria possível, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação por entender que a prescrição da dívida a torna... "Logo, se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada a sua eficácia em razão do transcurso do prazo prescricional, não será mais possível exigir o referido comportamento

DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246 /2017 . REQUISITOS. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITO OBJETIVO. CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL SOBRE A TOTALIDADE DA PENA... Com efeito, o fato de o Juízo das execuções, ao realizar o cálculo relativo ao tempo de cumprimento da pena para fins de análise dos requisitos do Decreto Presidencial, haver procedido à soma da pena definitiva... No caso, ainda que inexista o trânsito em julgado em definitivo da sentença penal condenatória, deve ser considerada a totalidade das penas impostas ao reeducando, para fins de contagem do lapso temporal

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS – TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO – BLOQUEIO DE VALORES DE CONTAS PÚBLICAS – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REGIME... internacional pela Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas de 1992 (Decreto 2.652 /1998), pelo Protocolo de Kyoto, de 2005 (Decreto 5.445/2015), e pelo Acordo de Paris, em vigor desde 2016 (Decreto 9.073 /2017

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Desapropriação em fase de cumprimento de sentença. Juízo de equidade. Não cabimento. Honorários arbitrados com base em proveito econômico... Sendo cabível a sucumbência no caso da fase de cumprimento de sentença, a sua estipulação é regida com base na mesma diferença entre indenização e oferta inicial, tendo em vista que esses parâmetros já... DESTAQUE As ações de desapropriação observam na fase de cumprimento de sentença, no que couber, o regime do art. 27 , § 1º , do Decreto-Lei n. 3.365 /1941, o que inclui os seus limites percentuais na fixação

inclusão de indicadores exatos de feminicídios e letalidade policial impõem a necessidade de restabelecimento do modelo anterior de definição das ações estratégicas relacionadas ao tema, a fim de dar cumprimento... constitucional — na medida em que privilegia a liberdade de escolha do trabalhador e reforça o equilíbrio entre os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa — norma da “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467 /2017... razões de segurança jurídica, os efeitos da decisão devem ser modulados, a fim de manter na Justiça trabalhista, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que proferida sentença

Em seu artigo 4º, II, alínea a , atualizado pela Lei n. 13.465 /2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural"de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima... Desse modo, deverá ser verificado em liquidação de sentença, a ser apurado por estudo técnico atuarial, o montante de custeio que o trabalhador deveria contribuir se o empregador tivesse pagado corretamente... Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte entende que não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRECATÓRIO – PARCELAMENTO – SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO – PRECATÓRIOS Regime especial de pagamento de precatórios... Quanto a esse ponto, a Lei 13.425 /2017 nada dispõe sobre a possibilidade de delegação dessas atividades a agentes privados... Diante da discrepância das decisões judiciais no País, a “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467 /2017), ao estabelecer esses indicadores e referenciais, buscou, na medida do possível, garantir tratamento isonômico

Ao apreciar o caso, o ministro do STM Cláudio Portugal de Viveiros negou provimento e manteve na íntegra a sentença que condenou os civis... A denúncia do Ministério Público Militar (MPMP) diz que, no dia 25 de agosto de 2017, houve a prisão em flagrante de dois civis, pelo manuseio inapropriado de três módulos embarcados de monitoramento (... Apelação ao STM A defesa dos quatro réus, feita pela Defensoria Pública da União, apelou da sentença junto ao Superior Tribunal Militar, em Brasília