STJ Teses - Dosimetria Irregular - Extorsão/Sequestro - Vetorial da Personalidade, Conduta Social e Motivos Afastados
Sabe-se que não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância... NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EMENTATIO LIBERLLI (ART. 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO LEGAL). POSSIBILIDADE. QUADRILHA/BANDO (ART. 288 , DO CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO... Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a exasperação da pena-base, assim como o recrudescimento de qualquer tratamento direcionado ao réu acima do mínimo previsto em lei, deve ser fundamentado