Antecipação de Tutela em Ação de Guarda em Notícias

Por sua vez, o novo CPC aboliu a figura do revisor na ação rescisória... Para a ministra, o texto do art. 283 do CPP guarda higidez frente à ordem objetiva de princípios, valores e regras inscritos na Carta constitucional de 1988... O direito processual penal tem como norte a maior das garantias constitucionais, que é a observância, na tutela constitucional da liberdade, do devido processo legal

No primeiro grau, a juíza Ligia Maria Fialho Belmonte, da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, deferiu inicialmente uma antecipação de tutela favorável ao MPT, determinando que a empresa se abstivesse... A conduta da empresa GP – Guarda Patrimonial Vigilância e Segurança Privada Gaúcha Ltda. motivou o ajuizamento de uma ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho, subscrita pelo procurador Ivo... A ação civil pública ajuizada pelo MPT trata da questão em âmbito coletivo

Suspensão dos efeitos da antecipação de tutela. Imutabilidade da controvérsia na ação principal. Não ocorrência. Inexistência de coisa julgada material. Ação rescisória. Não cabimento... Logo, a decisão do Presidente do STJ que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo quando transitada em julgado, não se sujeita a ação rescisória... Posterior alteração da guarda em favor do executado. Prosseguimento da execução pela genitora. Impossibilidade. Direito aos alimentos. Viés personalíssimo. Intransmissibilidade

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – MEDIDA DESTINADA À TRASNFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO... (Art. 27, I, i); Ademais, a mesma resolução apresenta ainda como requisitos eventuais para o atendimento da solicitação de fornecimento, a: a) execução de obras (Art. 27, II, a); b) construção para guarda

O desembargador Natan Zelinschi de Arruda, relator, por fim, votou pela antecipação da tutela recursal, por entender que o caso faz jus à regra de exceção prevista no art. 527 do CPC. " Defiro a antecipação... Um pai teve reconhecido seu direito à guarda compartilhada de filho de onze anos, portador de síndrome de down, e a visitas antes de conclusão de ação... da tutela recursal, a fim de que o recurso de apelação interposto seja recebido exclusivamente no efeito devolutivo quanto à guarda, sobretudo porque não há nada que desabone a conduta do agravante, enquanto

Segundo o relator, o fato delituoso atribuído ao ex-militar não guarda qualquer elemento de conexão que possa autorizar o reconhecimento de crime militar... O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu o Habeas Corpus (HC) 155245 para declarar a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar a ação movida contra B.K.S., acusado... cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação executória da própria sanção penal”, enfatizou

Segundo o presidente do STJ, o pedido de antecipação de tutela recursal “não foi requerido nos próprios autos do recurso em sentido estrito, mas em ação própria destinada à atribuição de efeito suspensivo... O armamento estava no interior do guarda-roupas. Ele é suspeito de integrar a facção Primeiro Grupo Catarinense, envolvida com narcotráfico e outros crimes... O Ministério Público apresentou então recurso em sentido estrito para restabelecer a prisão e, posteriormente, uma ação cautelar com o objetivo de dar efeito suspensivo ao recurso

Segundo o presidente do STJ, o pedido de antecipação de tutela recursal “não foi requerido nos próprios autos do recurso em sentido estrito, mas em ação própria destinada à atribuição de efeito suspensivo... O armamento estava no interior do guarda-roupas. Ele é suspeito de integrar a facção Primeiro Grupo Catarinense, envolvida com narcotráfico e outros crimes... O Ministério Público apresentou então recurso em sentido estrito para restabelecer a prisão e, posteriormente, uma ação cautelar com o objetivo de dar efeito suspensivo ao recurso

Segundo o presidente do STJ, o pedido de antecipação de tutela recursal “não foi requerido nos próprios autos do recurso em sentido estrito, mas em ação própria destinada à atribuição de efeito suspensivo... O armamento estava no interior do guarda-roupas. Ele é suspeito de integrar a facção Primeiro Grupo Catarinense, envolvida com narcotráfico e outros crimes... O Ministério Público apresentou então recurso em sentido estrito para restabelecer a prisão e, posteriormente, uma ação cautelar com o objetivo de dar efeito suspensivo ao recurso

Juiz da Vara de Família de Salvador deferiu antecipação de tutela para policial militar, a fim de conceder a guarda provisória do neto e determinar a matrícula do menor no Colégio da Polícia Militar... A ação é acompanhada pelos advogados do Cenajur, sendo Dra. Amanda Rangel a advogada responsável... Feitas tais considerações e verificando que o caso "sub judice", presentes estão os requisitos necessários para o deferimento da tutela provisória, vez que restou demonstrado que o menor fora contemplado