Art. 299 do Cp . Documento Público em Notícias

"O artigo 299 do Código Penal , dentre outras modalidades, tipifica a conduta de inserir ou fazer inserir, em documento público, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar... Além disso, o militar pode ter cometido falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal ) ao inserir a assinatura de Sergio Moro sem a autorização dele no decreto que exonerou Maurício Valeixo, avaliam... Na visão de Pedro Serrano, só fica caracterizada a falsidade ideológica se houver prova de que o presidente teve dolo de adulterar o documento

Questão 4 João foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 299 caput e parágrafo único do Código Penal... Na referida peça, o examinando deverá demonstrar que a conduta descrita pelo Ministério Público caracterizaria apenas o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do CP... procedida pela Receita Federal, ficou constatado que Lucile não fez constar quaisquer rendimentos nas declarações apresentadas pela sua empresa nos anos de 2009, 2010 e 2011, omitindo operações em documentos

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar... obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular... do Código Penal , qual seja: Art. 299

pelo artigo 299 do Código Penal... Inserir informação falsa em documento público, com o intuito de prejudicar o direito de terceiros e de alterar a verdade de fato juridicamente relevante, configura crime de falsidade ideológica, previsto... da 4ª Região confirmou sentença que condenou dois de três agentes políticos denunciados no Município de Barra Velha (SC) por ‘‘inflar’’ informações sobre os efeitos de uma ‘‘ressaca marítima’’ em documento

(artigo 299 do Código Penal ) e de falsa identidade (artigo 307 do Código Penal )... “A norma penal do artigo 299 do Código Penal visa a proteger a fé pública... O Ministério Público Federal (MPF) havia oferecido, em março de 2017, denúncia contra a professora de ensino médio e fundamental, que na ocasião estava desempregada, pelos crimes de falsidade ideológica

Segundo o Ministério Público, os três réus teriam inserido uma declaração falsa em documento público com o fim de alterar a verdade sobre um fato juridicamente relevante, isto é, a aprovação das contas... parágrafo único , do Código Penal... Os réus alegam ter assinado o documento por confiança no assessor

É perfeitamente possível evitá-las com a realização de expedientes que vão desde a afirmação ser feita sob as tenazes do artigo 299 do Código Penal , como através de entrevista com o candidato... Os desembargadores rejeitaram o pedido dos réus pela absolvição pelo crime de furto qualificado consumado (artigo 155 , parágrafo 4º , incisos I e IV do Código Penal ) e também a alegação de vício nas... Com esse entendimento, a 7ª Turma Especializada do TRF-2 manteve a demissão de delegado da Polícia Federal após ocultação de documentos recolhidos em escritório de banco internacional no Rio de Janeiro

Indícios de prática criminosa Há fortes indícios da prática dos delitos previstos nos artigos 298 (falsificação de documento particular), 299 do Código Penal (falsidade ideológica), 319 (prevaricação)... Desse montante, o Ministério Público, em parceira com a Controladoria Geral da União, vai aferir qual o montante que foi efetivamente desviado dos cofres públicos... As equipes da Polícia Civil recolheram computadores, documentos, aparelhos celulares e uma grande quantidade de dinheiro. A quantia exata recolhida ainda será apurada pela equipe do Gaeco

Há fortes indícios da prática dos delitos previstos nos artigos 298 (falsificação de documento particular), 299 do Código Penal (falsidade ideológica), 319 (prevaricação) e 333 (corrupção ativa), pela... vantagens para afastar licitantes das disputas, no artigo 1º , inciso V, do Decreto-Lei nº 201/1967 (ordenação irregular de despesa), além dos artigos 317 (corrupção passiva) e 333 (corrupção ativa) do Código Penal... O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO), deflagrou na data de hoje, a operação "Patrinus", para o cumprimento de Mandados

(artigo 299 do Código Penal ) e de falsa identidade (artigo 307 do Código Penal )... “A norma penal do artigo 299 do Código Penal visa proteger a fé pública... O Ministério Público Federal (MPF) havia oferecido, em março de 2017, denúncia contra a professora de ensino médio e fundamental, que na ocasião estava desempregada, pelos crimes de falsidade ideológica