Aplicação do Princípio da Isonomia Tributária em Notícias

Ele destacou que o debate dos autos envolve a aplicação do princípio da isonomia – o qual, em matéria de imposto de renda, implica a verificação das condições para estabelecimento de distinção comparativa... "Segundo a doutrina, para a compreensão dessa distinção comparativa, são aferidos os seguintes elementos estruturais na aplicação concreta do princípio da isonomia tributária: os sujeitos; a medida de... O tribunal consignou que, conforme o artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN) , a legislação tributária que concede isenção deve ser interpretada de modo literal

Ele destacou que o debate dos autos envolve a aplicação do princípio da isonomia – o qual, em matéria de imposto de renda, implica a verificação das condições para estabelecimento de distinção comparativa... "Segundo a doutrina, para a compreensão dessa distinção comparativa, são aferidos os seguintes elementos estruturais na aplicação concreta do princípio da isonomia tributária: os sujeitos; a medida de... O tribunal consignou que, conforme o artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN) , a legislação tributária que concede isenção deve ser interpretada de modo literal

Sob o viés do princípio da proporcionalidade, objetiva-se evitar excesso de punição, mormente a possibilidade de aplicação de reprimendas mais severas a infrações que refletem menor gravidade, assim como... Não é diferente na esfera tributária... mas também nas de dívida ativa não tributária

aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto... - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto à aplicação dos índices de juros e correção monetária, pode-se afirmar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade... às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão

aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto... No que se refere à aplicação dos índices de juros e correção monetária, pode-se afirmar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento... às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão

O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário... e segurança jurídica no julgamento para determinada tese jurídica para aplicação em processos idênticos repetitivos... A anterior publicidade dos atos administrativos em nada impede o registro, ainda que este também atenda a esse mesmo princípio

Princípio da proporcionalidade... A análise do pedido de intervenção federal perpassa inevitavelmente pela aplicação das normas constitucionais, encontrando solução imediata no princípio da proporcionalidade, e, em seguida, na tomada de... Logo, a correta aplicação do art. 64 , § 4º , da Lei n. 12.594 /2012, demanda um olhar atento aos princípios do SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, com destaque àqueles previstos nos

da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente... declaração da certeza do indébito e, nesse ínterim, o novo Código de Processo Civil , ao instituir o microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios, trouxe luz para rediscutir a aplicação... Em primeiro lugar, convém ressaltar que o pagamento indevido ou a maior do crédito tributário faz surgir uma nova relação jurídica – indébito tributário -, e cuja satisfação (extinção) se dá, a princípio

II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867 , ADI 6.021... ARE 1.341.061/SC - Julgamento: 15/10/2021 Tese fixada: Contraria o disposto na Súmula Vinculante 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da isonomia, do percentual máximo previsto... da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO... APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE VERFICADO. 2) PRÊMIO DE ASSIDUIDADE. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE