Arrependimento Posterior (Art. 16 do Código Penal ) em Notícias

III - Não há que se falar em arrependimento posterior, como causa de diminuição de pena (art. 16 do Código Penal ), se os valores apropriados não são voluntariamente devolvidos à vítima... interposta pela Central Honda Ltda. em desfavor do réu, fls. 55/56, o que, por si só, basta para impedir a redução de pena prevista no art. 16 do CP... Se os valores subtraídos não foram devolvidos voluntariamente à vítima, não cabe reconhecimento de arrependimento posterior, como causa de diminuição da pena

(Destacamos) O arrependimento posterior é uma causa geral de diminuição de pena, previsto no artigo 16 do Código Penal que dispõe: Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado... ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇAO PARCIAL DO DANO. (...)... Arrependimento posterior. Reparação parcial. Validade . Disponível em http://www.lfg.com.br - 19 de novembro de 2010

O arrependimento posterior é previsto no artigo 16 do Código Penal , que possui a seguinte redação: "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa... ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SURSIS PENAL NAO APLICÁVEL. ORDEM NAO CONHECIDA. 1... São requisitos do arrependimento posterior: a) Delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. A violência contra a coisa não exclui a minorante

O arrependimento posterior é instituto de benefício previsto no artigo 16 , do Código Penal , in verbis : Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída

O arrependimento posterior (art. 16 CP )é uma causa geral de diminuição de pena, de natureza obrigatória... Relevante destacarmos que o arrependimento posterior, em regra, somente será possível em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa... Questão interessante versa sobre a possibilidade de aplicarmos a regra do art. 16 do CP nas hipóteses onde não houve a reparação integral do dano. Existe esta possibilidade

O arrependimento posterior vem previsto no art. 16 do CP , que assim dispõe: "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia

No arrependimento posterior, a reparação deve ser total, do contrário, não se aplica o art. 16 do CP... O "só responde" tem o sentido do "só são puníveis" os atos já praticados (ficando então impunível a tentativa iniciada). * Arrependimento posterior: CP , art. 16 - " Nos crimes cometidos sem violência... NÃO constitui uma dessas situações: a) Arrependimento eficaz. b) Arrependimento posterior. c) Crime impossível. d) Desistência voluntária. e) Tentativa

posterior ( Código Penal , art. 16 ):“Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário... Código Penal O Código Penal brasileiro foi instituído pelo Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940, alterado por diversas leis posteriores... brasileira que determinam a reparação dos danos, seja como requisito para obtenção de benefícios legais, seja como condição para a manutenção de tais benesses, conforme se vê no rol abaixo. a) arrependimento posterior