Publicado Decreto que dispõe sobre o Indulto Natalino para 2011
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , inciso XII , da Constituição , tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária... devida apuração nos termos do caput não impede a obtenção dos benefíciosprevistos neste Decreto. § 2º As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X e XI do caput do art. 1º.... de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal , ou tenham prestado trabalho externo, no mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2011; VIII - condenadas a pena