Art. 16 do Código Florestal em Notícias

Segundo ele, a modificação mais significativa prevista no projeto de Lei em discussão no Congresso diz respeito ao artigo 16 do Código Florestal de 1965, que versa sobre a reserva legal... Novo Código Florestal No último dia 6 de julho, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou por 13 votos contra cinco o novo texto do Código Florestal... O Ministério Público Brasileiro tem se posicionado de forma contrária a modificações no Código Florestal de 1965 que pretendem diminuir e até acabar com as APPs e com a reserva legal

4.771 , de 1965)... da Lei nº 4.771 , de 1965... feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR , ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16

JF: A modificação do artigo 16 do Código Florestal , quanto à reserva legal, é a modificação mais substancial e é contra ela que o Ministério Público Brasileiro está se posicionando contra... Uma outra lei que está sofrendo grande contestação no Congresso Nacional é o Código Florestal (Lei 4.771 , de 1965). O que está sendo questionado... A reserva legal foi criada originalmente em 1934 com o primeiro Código Florestal

do Código Florestal... imóveis rurais, que deve, inclusive, tomar as providencias necessárias à restauração ou à recuperação das formas de vegetação nativa para se adequar aos limites percentuais previstos nos incisos do artigo 16

do Código Florestal... imóveis rurais, que deve, inclusive, tomar as providencias necessárias à restauração ou à recuperação das formas de vegetação nativa para se adequar aos limites percentuais previstos nos incisos do artigo 16

do Código Florestal... imóveis rurais, que deve, inclusive, tomar as providencias necessárias à restauração ou à recuperação das formas de vegetação nativa para se adequar aos limites percentuais previstos nos incisos do artigo 16

averbação da reserva legal nas matrículas dos imóveis descritos na inicial (ação civil pública ambiental) – obrigação propter rem , a teor do que dispõem o artigo 186 da Constituição Federal e o artigo 16... da Lei nº 4.771 /65 -, e tendo em vista laudo de vistoria do DEPRN, que noticia a ocupação da quase totalidade dos imóveis pela cultura canavieira, a liminar é de ser concedida”, decidiu... O Código Florestal prevê a reserva florestal legal em área de, no mínimo, 20% de cada imóvel rural, que deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula no Registro de Imóveis, obrigando o proprietário

e 44 , da Lei nº 4.771 /65, nosso Código Florestal e, por último: d) Áreas de Preservação Permanente, instituídas pelos arts. 2º e 3º do Código Florestal (Lei nº 4.771 /65)... Atlântica, que será objeto de nosso estudo mais adiante inclusive com a análise do Decreto (6.660/08) e das Resoluções Conama que o regulamentaram;c) Reserva Florestal Legal, estas contempladas nos arts. 16... fixadoras de dunas) seja a APP denominada administrativa, que são aquelas declaradas pelo Poder Público como tal, observados os critérios permissivos contemplados na alíneas a à h do art. 3º do Código Florestal

do Código Florestal "... imóveis rurais, que deve inclusive, tomar as providencias necessárias à restauração ou à recuperação das formas de vegetação nativa para se adequar aos limites percentuais previstos nos incisos do artigo 16

do Código Florestal "... imóveis rurais, que deve inclusive, tomar as providencias necessárias à restauração ou à recuperação das formas de vegetação nativa para se adequar aos limites percentuais previstos nos incisos do artigo 16