Art. 21, Inc. Xiv da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Alega que os dispositivos impugnados violam os preceitos contidos nos artigos 21 , inciso XIV e 34 , 4º , da Constituição Federal... Alegam que a decisão do TRF - 4ª Região viola os arts. 4º , 5º , 2º , e 150 , II , da CF/88... Sustenta violação aos arts. 2º , 5º , II , e 2º , 49 , I , 84 , VIII , 97 e 150 , II , da CF/88

Alega que os dispositivos impugnados violam os preceitos contidos nos artigos 21 , inciso XIV e 34 , 4º , da Constituição Federal... Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido... Em discussão: saber se o dispositivo impugnado fere o que disposto no 3º, art. 236 , da Constituição Federal

inciso XIV , da Constituição Federal "... NacionalRelator: Ministro Menezes DireitoTrata-se de ADI que objetiva a declaração de inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430 /96, por ofensa aos artigos 69 , 146 , III , b , 150 , 6º e 154 , I , da CF/88... Bombeiros Militares do Distrito Federal, a competência material e legislativa é da União, a qual compete, exclusivamente, sem possibilidade de delegação, o trato sobre a matéria, conforme determina o artigo 21

inciso XIV , da Constituição Federal... Relator: Ministro Menezes Direito Trata-se de ADI que objetiva a declaração de inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430 /96, por ofensa aos artigos 69 , 146 , III , b , 150 , 6º e 154 , I , da CF/88... Bombeiros Militares do Distrito Federal, a competência material e legislativa é da União, a qual compete, exclusivamente, sem possibilidade de delegação, o trato sobre a matéria, conforme determina o artigo 21

XIV do art. 21 da Constituição Federal... O requerente alega violação aos arts. 21 , XVI ; 22 , XXI e 32 , 4º , da Carta Magna... Nessa linha, afirma que a exigência dos três anos de habilitação como requisito para a aprovação no concurso público em exame vai de encontro com o artigo 37 , inciso I , da CF/88 , das Leis nºs 11.415

inciso XIV , da Constituição Federal... Os requerentes sustentam, em síntese, violação ao art. 61 , 1º, inciso II, alíneas a, b e f, da CF/88 , na medida em que os dispositivos impugnados autorizam o governador a dispor, mediante decreto, sobre... Bombeiros Militares do Distrito Federal, a competência material e legislativa é da União, a qual compete, exclusivamente, sem possibilidade de delegação, o trato sobre a matéria, conforme determina o artigo 21

inciso XIV , da Constituição Federal... Os requerentes sustentam, em síntese, violação ao art. 61 , 1º, inciso II, alíneas a, b e f, da CF/88 , na medida em que os dispositivos impugnados autorizam o governador a dispor, mediante decreto, sobre... Bombeiros Militares do Distrito Federal, a competência material e legislativa é da União, a qual compete, exclusivamente, sem possibilidade de delegação, o trato sobre a matéria, conforme determina o artigo 21