poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos: I – o policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal , o policial dos órgãos a que se... O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal , o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 , o inciso XIII do caput do art... Disposições Transitórias Art. 5º O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do …
n. 37 12/06/02 13/06/02 p.1 Dá nova redação aos arts. 100 e 156 da CF e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao ADCT 156 § 3.º I e II ALTERAÇÃO 100 § 4.º, 156 § 3.º III; ADCT 84, 85, 86, 87 e 88 INCLUSÃO... CF e dispõe sobre adoção de Medidas Provisórias 178 ALTERAÇÃO 14 Emenda Constitucional n. 8 15/08/95 16/08/95 p. 12.354 Altera o inciso XI e a alínea a do inciso XII do art. 21 da CF 21 XI, 21 XII a ALTERAÇÃO... do caput do art. 21 , o § 4.º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal…
inciso XIV , da CRFB/88 )... O art. 40 , § 4º , inciso II da CRFB/88 , aduz o seguinte: Art. 40. (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de... público, razão pela qual, a norma advinda do Distrito Federal padeceu de cumprimento de requisito formal e material, pois a referida matéria apenas poderia ser tratada por lei complementar federal (art. 21
XIV , da CRFB/88 , é do orçamento desse ente que se retiram os valores necessários para satisfazer a despesa... A questão passa pela interpretação da expressão “ incidente na fonte ”, contida tanto no art. 157 , I , como no art. 158 , I , da CRFB/88... Afinal, de que adiantaria o art. 18 da CRFB/88 atribuir autonomia aos Estados e Municípios sem dar-lhes independência financeira para atuar no exercício de suas competências
inciso XIV da Constituição Federal , bem como a linha de entendimento fixada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para interpretação do art. 157 , inciso I da Constituição Federal , leva a conclusão... Consoante o Parecer PGFN/CRJ nº 1536/2007, haveria ilegitimidade passiva da União nas ações em que se discute a retenção de imposto de renda nos termos do art. 157 , I , da CF/88 . 4) O foco do Parecer... O parecer concluiu que os valores de imposto de renda, não retidos na fonte, …
CF/88 , art. 165 , § 7º )... permitida a exploração direta da atividade econômica pelo Estado quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao relevante interesse coletivo, conforme definição em lei (art. 173 , § 1º , da CF/88... No Brasil, desde a promulgação da CF/88 e, posteriormente, com a LRF (LC 101 /2000), optou-se pela adoção de ambas as regras, de forma mais moderada
Constituição alemã de 1919... às disposições da própria Constituição , dos tratados internacionais e dos atos normativos infralegais... A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º , caput , dispõe que o Estado Brasileiro constitui-se em Estado Democrático de Direito
Art. 21... Até que se edite a regulamentação do art. 21 , XVI , da Constituição , os atuais ocupantes do cargo de censor federal continuarão exercendo funções com este compatíveis, no Departamento de Polícia Federal... STF, ADIn 233: O poder de elaborar a Carta Política do Estado, conferido pelo art. 11 do ADCT/88 , a Assembleia Legislativa, não compreende o de inserir no referido diploma normas próprias do Poder Legislativo
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º A Constituição Federal passa... a vigorar com as seguintes alterações: Quadro comparativo das alterações introduzidas na Constituição da Republica Federativa do Brasil pela Emenda Constitucional 103 /2019 CF antes da EC 103/2019 CF depois
Tal procedimento afronta o art. 37 , II , da Constituição... Tal procedimento contraria o art. 37 , II , da Constituição... os natos e naturalizados, uma vez que a Constituição não faz qualquer distinção
Tal procedimento afronta o art. 37 , II , da Constituição... Tal procedimento contraria o art. 37 , II , da Constituição... os natos e naturalizados, uma vez que a Constituição não faz qualquer distinção