Art. 33 da 11.343 em Notícias

Condenação pelo delito do art. 33 , caput da Lei 11.343 /06. Pleito de redimensionamento da pena e readequação do regime inicial de cumprimento de pena... Assim agindo, o denunciado (...) incorreu nas sanções do artigo 33 , , da Lei nº 11.343 /06, caput motivo pelo qual o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo que, recebida e autuada... CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI 11.343 /06. QUANTIDADE QUE PERMITE A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO PARA A REINCIDÊNCIA AQUÉM DA FRAÇÃO DE 1/6, MANTIDO POIS AUSENTE RECURSO MINISTERIAL

A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento "de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei n. 11.343 /2006, por meio de fundamentação... No que tange ao regime de cumprimento da pena, estabelecida a pena definitiva em 5 anos de reclusão, sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP , primário o recorrente e sem antecedentes, e considerada

A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração

No julgamento do AgRg no HC 861948/RS , a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que, somente a apresentação de drogas não é suficiente para que seja configurado tráfico (art. 33 da... A apreensão da droga, por si só, consignei, não indica a realização do tipo inserto no art. 33 da referida lei, notadamente se considerada a quantidade que foi encontrada - 1g (um grama) de crack e aproximadamente... Lei 11.343 /2006), pois no caso em questão apresenta ausência de outros elementos comuns a essa prática (balança de precisão, calculadora, material para embalar a droga, etc.)

Extrai-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06... Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente com aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP... Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP . 3

DESTAQUE: A quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei... Art. 252 , III , do CPP . Não ocorrência... n. 11.343 /2006, desde que não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria, de forma que a condição de "mula", per se, não tem o condão de impedir o reconhecimento do privilégio

(daí a classificação doutrinária, em relação ao art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, de que se está diante de uma norma penal em branco heterogênea)... O paciente está sendo processado como incursos em condutas dos arts. 33 , caput, e 35 , caput, ambos da Lei n. 11.343 /06, e buscou junto ao Tribunal de origem o trancamento da ação penal, sendo a ordem... No entanto, para a perfectibilização do tipo previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, é necessário mais do que isso: é necessário que a substância seja efetivamente apreendida e periciada

", da Lei 11.343 /06, e 33, § 4º e art. 35, da mesma Lei... Trata-se de reeducanda condenada definitivamente ao cumprimento de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em razão da existência de dois títulos condenatórios, pelos crimes do artigo 33 , "caput... conduta delitiva, isto é, tráfico de drogas, o que indica reiteração criminosa, tendo, inclusive, em uma das guias de execução (mov. 36.1) sido também condenada na forma do artigo 35 , caput, da Lei nº 11.343

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.343 /2006, art. 33 , § 4º e 42... 42 da Lei n. 11.343 /2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006... 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, desde que, neste último caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria

O paciente foi condenado a 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 500 dias-multa, nos termos do art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 /2006, sendo-lhe denegado o direito de recorrer em liberdade... A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282 , I e II , c/c o art. 312 , ambos do CPP . 2... Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ